LEI MUNICIPAL N.º 1.536/2018. DE 18 DE ABRIL DE 2018
19 de Abril de 2018
“REESTRUTURA OS VALORES MONETÁRIOS DA TABELA DE VENCIMENTO DOS PLANOS DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO QUADRO DO SISTEMA ÚNICO DE SAUDE DE VILA RICA – SUS-VR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de Vila Rica - MT faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reestruturados os valores da Tabela de Vencimentos dos Servidores do Quadro do Sistema Único de Saúde-VR, relativo a Revisão Geral Anual (RGA), nos termos do art. 37, X da Constituição Federal, no percentual de 2,95%.
§ 2º - A revisão Geral Anual de que se trata esta Lei, refere-se às percas salariais ocorridas no exercício de 2017, conforme índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correção por dotação orçamenta própria conforme Lei Orçamentária Anual 2018.
Art. 3 º Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos vigoram a partir de 1º de Abril de 2018.
Gabinete do Prefeito Municipal
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal