LEI MUNICIPAL Nº 1.537/2018 DE 18 DE ABRIL DE 2018.
19 de Abril de 2018
“REESTRUTURA OS VALORES MONETÁRIOS DA TABELA DE VENCIMENTO DO PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Vila Rica - MT faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei,
Art. 1º - Ficam reestruturados os valores da Tabela de Vencimentos do Quadro Geral de Servidores, relativo à Revisão Geral Anual (RGA), nos termos do art. 37, X da Constituição Federal, no percentual de 2.95%, de acordo com os quadros em anexo.
§ 2º - A revisão Geral Anual de que se trata esta Lei, refere-se as percas salariais ocorridas no exercício de 2017, conforme índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correção por dotação orçamenta própria conforme Lei Orçamentária Anual 2018.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos vigoram a partir de 1º de Abril de 2018.
Gabinete do Prefeito em 10 de Abril de 2018.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal