LEI MUNICIPAL Nº 1.538/2018. DE 18 DE ABRIL DE 2018.
19 de Abril de 2018
SÚMULA:
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCICIO ANTERIOR POR FONTES DE RECURSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para apreciação e votação da Câmara Municipal, o seguinte Projeto de Lei:
Artigo 1º. O Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizado a abrir Crédito adicional suplementar por superávit financeiro de exercício anterior de recursos vinculados no valor de R$ 2.181.028,59 (Dois Milhões Cento e Oitenta e Um Mil, Vinte e Oito Reais e Cinquenta e Nove Centavos), no Orçamento vigente Lei n°. 1.494 de 06 dias do mês de dezembro de 2017, com amparo no Artigo 43 da Lei 4320/64, Art. 8º, Parágrafo Único e Art. 50, inciso VI, da Lei Complementar 101/00, nos elementos de despesas vinculados às fontes de despesas.
Artigo 2º. Para cumprimento do artigo anterior, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º do artigo 43 da Lei nº 4.320/64, os recursos à abertura de Crédito Adicional Suplementar, serão utilizados nas seguintes Fontes: 0017- Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública-COSIP; 0016 – Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico-CIDE; 0015 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE; 0014 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS; 0042– Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Estado; 0043 - Transferência de Recursos do Estado para Ações da Assistência Social; 0029 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS; 0030 - Recursos do Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB, conforme art. 8º, parágrafo único e art. 50, inciso I da Lei complementar 101/2000, em face de fontes de recursos, conforme anexo I, que passa integrar esta Lei.
Artigo 3º - O crédito adicional referido no artigo 1º desta Lei, será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, que será aberto por Decreto do Poder Executivo.
Artigo 4º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 18 de Abril de 2.018.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Gestão 2017/2020