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Pref. Vila Rica

“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especialno Orçamento Geral do Município (LOA nº 1.494/2017), inserindo meta no Plano Plurianual Quadriênio de 2018-2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias de Nº 1.484/2017, Exercício 2018 e dá Outras Providências”.

O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.494/2017 - Exercício 2018 no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais), na seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Agricultura

VALORES

Unidade: 08.01 – Gabinete do Secretário

P. A: – Reforma, Ampliação e Manutenção no Parque de Exposições

4.4.90.30.00.00.00.00.0001 – Material de Consumo (Recursos Ordinários Livres)

R$ 40.000,00

Total de Crédito Especial

R$ 40.000,00

Artigo 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito especial de que trata o artigo 1º, na forma do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, oriundo do Superávit Financeiro – Lei de Nº 1.525/2018 de 23 de Março de 2018, (Recurso 0000/000 – Recursos Ordinários).

Artigo 3º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 1.483/2017 – PLANO PLURIANUAL Quadriênio de 2018/2021 e na Lei 1.484/2017 Lei de Diretrizes Orçamentária, Exercício de 2018.

Artigo 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 18 de Abril de 2018.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2017/2020

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE AÇÕES E METAS

ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

UNIDADE: 08.01 – Gabinete do Secretário

PROGRAMA: 6 – Administração Geral da Agricultura

Relação de Prioridades e Metas Exercício de 2018

Função / Sub-Função

Ações

Metas

Meta Física

Valor R$

20 – Agricultura

608 – Promoção da Produção Agropecuária

Aquisição de materiais para Reforma, Ampliação e Manutenção do Parque de Exposições.

Aquisição de Materiais

Custeio de Despesas com aquisição de materiais para Reforma, Ampliação e Manutenção do Parque de Exposições.

40.000,00

PLANO PLURIANUAL

ANEXO DE METAS

ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

UNIDADE: 08.01 – Gabinete do Secretário

PROGRAMA: 6 – Administração Geral da Agricultura

FUNÇÃO/ SUB-FUNÇÃO / AÇÃO

TIPO

METAS

METAS FÍSICAS

ANO

METAS FINANCEIRAS

R$

20 – Agricultura

608 – Promoção da Produção Agropecuária

N

Aquisição de materiais para Reforma, Ampliação e Manutenção do Parque de Exposições

Custeio de Despesas com Aquisição de Materiais

2018

40.000,00