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Pref. Poconé

Vistos e examinados os autos do Processo Administrativo Disciplinar n° 001/2017, ACATO IN TOTUM o Relatório da Comissão Processante e DECIDO, com base na Lei 1662/2012 o seguinte:

a) aplicar a penalidade de Demissão“ a bem do Serviço Publico” aos Servidores ANDRE CARLOS CONCEIÇÃO COSTA, ELZITA MARIA DA SILVA ARRUDA, MIRIAM MARTINS DE ARRUDA, VALDIMAR ALEX SANTOS JESUS e HUDSON FERNANDES PINHO CONCEIÇÃO, com fulcro nos artigos da a Lei 1.662/2012,conforme Art. 145 Linea II “Deixar de Comparecer ao serviço sem justificava” e III “ Deixar de prestar declarações em processo Administrativo Disciplinar, quando regularmente intimado” e de acordo com Art. 215 Parágrafo Único. Não comparecendo o acusado ou encontrados em lugar incerto e não sabido, a comissão solicita ao Prefeito Municipal que faça uma publicação na imprensa local, por 03(três)vezes, o edital de chamamento com prazo de 10 (dez) dias após a última publicação., não comparecendo ao chamamento isso Dará efetivamente com o Processo de Abandono de serviço, ou função, em consonância do Art. 162 deverão ser registradas em suas ficha funcional e dará pela DEMISSAO devendo constar que assim o foram A BEM DO SERVIÇO PUBLICO, nos exatos Termos do artigo 168 da mesma Lei acima citada, devendo ainda o Município fazer a divulgação em edital do paço municipal e no diário oficial e determinar o registro do fato nos assentamentos individuais dos servidores.

b) – Determino ainda, seja enviado copias ao Ministério Publico Estadual, ao Poder Judiciário, a Câmara Municipal de Poconé e ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Poconé_MT,17 de Abril de 2018.

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PREFEITO MUNICIPAL DE POCONE