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Pref. Barra do Garças

Projeto de Lei nº 006/2018, de autoria do Vereador Miguel Moreira da Silva - PSB.

“Altera a Lei n.º 3.752 de 08 de agosto de 2.016.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Acrescenta-se à Lei referida, o Art. 2ºA, com a seguinte redação:

“Art. 2º - .......................

Art. 2ºA – Os eventos realizados sob a responsabilidade da UEVA, aos sábados, serão das 22h às 04h, ficando obrigatória a contratação de sistema de segurança particular, sem qualquer ônus para o município.”

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 15 de março de 2018.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal

(*) Republicada por conter no documento público no Diário Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso (AMM/MT) n° 2.939, de 19/03/18, p. 64, erro material (digitação), divergindo do documento assinado.