“Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº. 435 de 29 de novembro de 2010, e dá outras providências.”

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 16/04/2018, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Público Municipal, autorizado a Alterar a Lei Municipal 435 de 29 de novembro de 2010; ao qual dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município..

Art. 2º. Inclui ao Capítulo IV - Da Estrutura Organizacional Administrativa, em seu artigo 11, inciso IV, A.2, o item 6 , que passa a vigorar com a seguinte redação:

IV – Órgãos de Execução de Atividades Fim.

A – Órgãos de Execução Vinculados de Atividades Fim

A.1 – Vinculados à Secretaria de Saúde;

6. Diretor de Unidade Assistencial.

Art. 5º. Cria o artigo 38-B e subseção IV, da Seção II, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Subseção IV

Diretor de Unidade Assistencial

Art. 38-B. São atribuições do Diretor de Unidade Assistencial:

I – Gerir a organização da Casa de Apoio cedida à pacientes;

II- Supervisão dos serviços na casa de apoio;

III - Recebimento de pacientes do Município para fins de tratamento, consultas, etc;

Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito.

Gaúcha do Norte, 18 de Abril de 2018.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal