“Dispõe sobre a fixação e parcelamento de taxas correspondentes ao DEMAE- Departamento Municipal de Água e Esgoto, e dá outras providências.”

Voney Rodrigues Goulart, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores, aprovou em sessão realizada em 16/04/2018 e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituído as taxas mínimas para fornecimento de água e demais serviços conforme tabela abaixo:

Serviço	Valor	Quantidade
Taxa Mínima Residencial	R$16,70	10.000 litros
Taxa Mínima Comercial	R$26,80	10.000 litros
Taxa Mínima Industrial e Pública	R$44,70	10.000 litros
Taxa Ligação com Hidrômetro	R$200,00	unidade
Reparo de Cavalete Total	R$30,00	unidade
Reparo Cavalete Parcial	R$15,00	unidade
Religação de Desligamento Temporário	R$30,00	unidade
Religação de Corte de Cavalete	R$30,00	unidade

Art. 2º. Ultrapassado a quantidade da taxa mínima , será cobrado o valor de:

I- Residencial o valor de R$1,67 (um real e sessenta e sete centavos) a cada 1.000 litros utilizados;

II- Comercial o valor de R$2,68 (dois reais e sessenta e oito centavos) a cada 1.000 (um mil litros) utilizados; e

III- Comercial ou industrial e pública, será cobrado o valor de R$4,47 (quatro reais e quarenta e sete centavos) a cada 1.000 (um mil litros) utilizados.

Art. 3º.As taxas poderão ser atualizadas anualmente, com base no índice INPC.

Art. 4º. Não havendo o pagamento da tarifa de água no prazo do vencimento será cobrado multa de R$1,99% de atraso a ser calculado sobre o valor da fatura em atraso, mais juros de R$0,033 a ser calculado sobre o valor da fatura.

Art. 5º. Para o pagamento a vista, fica concedido a remissão do pagamento de multas e juros sobre os créditos do DEMAE, decorrentes de taxas ou multas, constituídos ou não, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores que tenham sido, ou não, objeto de notificação e inscritos na dívida ativa municipal.

Art.6º. - Aos contribuintes que optarem pelo pagamento parcelado, este será concedido da seguinte forma:

I) Até 2 (duas) parcela iguais, mensais e consecutivas com redução de juros e multas de 50% (cinquenta por cento);

II) Até 5 (cinco) parcela iguais, mensais e consecutivas sem redução de juros e multas.

§ 1˚ - Para efeitos do parágrafo anterior, o contribuinte deverá fazer o pagamento da 1˚ parcela no ato do requerimento.

§2˚ - O valor de cada parcela não poderá ser inferior a 01 (uma) UPFM.

3º. Uma vez conferindo ao contribuinte o parcelamento e não tendo este cumprido/pago, não será mais concedido novo benefício e nem remissão de juros e multas.

Art. 7º. Os contribuinte que possuem débitos não parcelados ou parcelados e inadimplentes correspondente até 02(duas) faturas/parcelas serão notificados e terão os serviços de fornecimento interrompidos.

§1º. A notificação será expedida pelo Chefe/diretor do DEMAE e entregue diretamente ao contribuinte.

§2º.Havendo recusa quanto ao recebimento da notificação, o servidor fará constar no verso o motivo e a mesma será assinada por duas testemunhas.

§3º. Quando o contribuinte não for encontrado ou for incerto e não sabido seu paradeiro a notificação será publicada via edital (diário oficial, mural do Paço Público e DEMAE) pelo prazo de 30 dias para regularizar sob pena de ter o fornecimento de água suspenso.

Art. 8º. Havendo religamento de hidrômetro por parte do contribuinte ou terceiros será expedida multa no valor de R$150,00 (cento e cinquenta reais) mais o corte imediato e remoção do hidrômetro.

Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Gaúcha do Norte-MT, 18 de Abril de 2018.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal