DECRETO Nº 3.991 DE 17 DE ABRIL DE 2.018.
19 de Abril de 2018
“Dispõe sobre delegação de competência para a função que menciona”.
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do inciso VI e Parágrafo Único do Art. 78 da Lei Orgânica do Município – L.O.M. e;
Considerando que lhe é permitido pela lei supramencionada a delegação de competência de funções administrativas que sejam de sua competência exclusiva,
D E C R E T A:
Art. 1º - Delega competência à servidora pública municipal, DANIELA CÔRTES SCHULZE MACHADO, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, no cargo de Secretária Municipal, para representar o Prefeito Municipal, junto ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso, referente aos SIMPs Nºs 006295-004/2017, 002340-005/2016 e 006293-004/2017, no dia 30/04/2018, às 13h00m/MT, 14h00m/MT e 15h00m/MT, respectivamente, em audiência extrajudicial, na Promotoria de Justiça desta cidade de Barra do Garças/MT.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 17 de abril de 2018.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal