PORTARIA N.º 077 DE 27 DE MARÇO DE 2018
19 de Abril de 2018
“Dispõe sobre a averbação de tempo de contribuição do Sr. Onezimo Vieira da Silva”
A Secretária Municipal de Administração, Sra. Patrícia Parreira Saraiva, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar Municipal 083 de 27 de dezembro de 2004,
Resolve:
Art. 1º Determina averbar o tempo de contribuição considerado e confirmado em 7.324 (sete mil, trezentos e vinte e quatro) dias, correspondentes a 20 (vinte) anos, 00 (zero) meses e 24 (vinte e quatro) dias, conforme Certidão de Tempo de Contribuição de protocolo nº 10001010.1.00154/17-7, emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Parecer Jurídico expedido pela Procuradoria Jurídica Municipal.
Art.2º À Secretaria Municipal de Administração compete acompanhar e fazer cumprir o disposto nesta Portaria;
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpre-se.
Barra do Garças/MT, 18 de Abril de 2018.
Patrícia Parreira Saraiva
Secretária de Administração