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Pref. Barra do Garças

“Dispõe sobre a averbação de tempo de contribuição da Sra. Egina Teixeira Lino Santos”

A Secretária Municipal de Administração, Sra. Patrícia Parreira Saraiva, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar Municipal 083 de 27 de dezembro de 2004,

Resolve:

Art. 1º Determina averbar o tempo de contribuição considerado e confirmado em 314 (trezentos e quatorze) dias, correspondentes a 00 (zero) anos, 10 (dez) meses e 14 (quatorze) dias, conforme Certidão de Tempo de Contribuição de protocolo nº 022117/2016, emitido pelo Estado de Mato Grosso – Mato Grosso Previdência - MTPREV e Parecer Jurídico expedido pela Procuradoria Jurídica Municipal.

Art.2º À Secretaria Municipal de Administração compete acompanhar e fazer cumprir o disposto nesta Portaria;

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Barra do Garças/MT, 18 de Abril de 2018.

Patrícia Parreira Saraiva

Secretária de Administração