Carregando...
Pref. Barra do Garças

“Dispõe sobre a averbação de tempo de contribuição da Sra. Dulcinéia Ribeiro dos Santos”

A Secretária Municipal de Administração, Sra. Patrícia Parreira Saraiva, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar Municipal 083 de 27 de dezembro de 2004,

Resolve:

Art. 1º Determina averbar o tempo de contribuição considerado e confirmado em 6.300 (seis mil, e trezentos) dias, correspondentes a 17 (dezessete) anos, 03 (três) meses e 05 (cinco) dias, conforme Certidão de Tempo de Contribuição de protocolo nº 10001010.1.00136/17-9, emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Parecer Jurídico expedido pela Procuradoria Jurídica Municipal.

Art.2º À Secretaria Municipal de Administração compete acompanhar e fazer cumprir o disposto nesta Portaria;

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Barra do Garças/MT, 18 de Abril de 2018.

Patrícia Parreira Saraiva

Secretária de Administração