DECRETO Nº 041/2018 DE 18 DE ABRIL DE 2018
19 de Abril de 2018
DECRETO Nº 041/2018
DE 18 DE ABRIL DE 2018
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial com Criação de Elemento de Despesa no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.494/2017- Exercício 2018, inserindo na Lei 1.483/2017 – PLANO PLURIANUAL Quadriênio de 2018/2021 e na Lei 1.484/2017 Lei de Diretrizes Orçamentárias – Exercício 2018, autorizando ainda o Remanejamento e Transposição total de Recursos e dá outras providências, em conformidade com a Lei Municipal nº 1.532 de 18 de Abril de 2018”.
O Sr. ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:
DECRETA
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial com Criação de Elemento de Despesa no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.494/2017 - Exercício 2018, no valor de R$ 520.000,00 (Quinhentos e Vinte Mil Reais), na seguinte classificação orçamentária:
| Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas | |
| Unidade: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria | R$ |
| P. A: 1.133 – Recuperação de Vias Públicas - SECID | |
| 4.4.90.30.00.00.00.00.0099 – Material de Consumo | 520.000,00 |
| Total de Crédito Especial (Transferência voluntária/convênio) | R$ 520.000,00 |
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial, para criar Elemento de Despesa no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.494/2017 – Exercício 2018 no valor de R$ 30.957,02 (Trinta Mil Novecentos e Cinquenta e Sete Reais e Dois Centavos) na seguinte classificação orçamentária:
| Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas | |
| Unidade: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria | R$ |
| P. A: 1.133 – Recuperação de Vias Públicas - SECID | |
| 4.4.90.30.00.00.00.00.0001 – Material de Consumo | 30.957,02 |
| Total de Crédito Especial (recursos próprios) | R$ 30.957,02 |
Paragrafo Único – Servirá de recurso para cobertura dos créditos de que tratam os artigos 1º e 2º, na forma do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, os valores resultantes do Remanejamento e Transposição Total das dotações orçamentárias, a seguir especificadas:
| Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas | |
| Unidade: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria | R$ |
| P. A: 1.133 – Recuperação de Vias Públicas - SECID | |
| (805) 4.4.90.51.00.00.00.00.0099 – Obras e Instalações | 520.000,00 |
| (806) 4.4.90.51.00.00.00.00.0001 – Obras e Instalações | 30.957,02 |
| Total de Suplementação | R$ 550.957,02 |
Artigo 3º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir Elemento de Despesa na Lei 1.483/2017 – PLANO PLURIANUAL Quadriênio de 2018/2021 e na Lei 1.484/2017 Lei de Diretrizes Orçamentárias – Exercício 2018.
Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 18 de Abril de 2018.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Gestão 2017/2020