ORIGEM: PREGÃO PRESENCIAL/REGISTRO DE PREÇOS N°. 004/2017

PROCESSO ADMINISTRATIVO N°. 013/2017

TERMO DE CANCELAMENTO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 004/2017, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES, E A EMPRESA MIRACY TELES DE AMORIM FRANCA – ME.

Aos quinze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezoito, as partes a seguir identificadas, de um lado, o MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES – MT, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 03.533.064/0001-46, com sede 03.507.530/0001-19, com sede na Rua Tiradentes, nº 166, Centro, na cidade de Chapada dos Guimarães/MT, neste ato representado por pela sua Prefeita, a Srª. THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, brasileira, viúva, enfermeira, portadora do documento de Identidade n.º 303000 SSP/MT, e inscrita no CPF n.º 171.785.171-15 e pela SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, Sr(ª). MICHELE KAROLINE SANTANA FERREIRA, doravante denominada ÓRGÃO GERENCIADOR DO REGISTRO DE PREÇOS e, MIRACY TELES DE AMORIM FRANCA – ME, inscrita no CNPJ sob o n.º 03.949.116/0001-60, com sede na Rua Santana, n.º 704, São Sebastião, cidade de Chapada dos Guimarães/MT, Estado de Mato Grosso, neste ato, representada pelo seu(sua) Representante Legal, Sr(ª). MIRACY TELES DE AMORIM FRANÇA, portador(a) da Carteira de Identidade n.º 5.818.685-2 SSP/SP, CPF/MF n.º 111.297.941-72, doravante denominada FORNECEDORA, fornecedora esta, decorrente do Processo Administrativo n° 013/2017, licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL/REGISTRO DE PREÇOS Nº. 004/2017, têm justo e firmado entre si este Termo de Cancelamento da Ata, em conformidade com os despachos e demais elementos constantes do processo administrativo nº 013/2017, resolvendo cancelar a referida Ata de Registro de Preços n.º 004/2017/Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães/MT, com fundamento no item 4.2 e 4.2.1 da Ata de Registro de Preços e no art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666/93, mediante as Cláusulas e Condições seguintes:

1 CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 O objeto da presente Ata é o registro de preços para futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios diversos e merenda escolar, para preparo e distribuição gratuita aos alunos matriculados na rede municipal de ensino com recursos provenientes do FNDE/PNAE e aos beneficiários das Secretarias e Programas Sociais do Município de Chapada dos Guimarães/MT.

2 CLÁUSULA SEGUNDA – DO DISTRATO

2.1 Por força da presente rescisão, as partes dão por cancelada a Ata de Registro de Preços n.º 004/2017, de que trata a Cláusula Primeira, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações assumidas no ajuste ora rescindido.

3 CLÁUSULA TERCEIRA – DO FORO

3.1 Para dirimir quaisquer questões decorrentes desta Ata de Registro de Preços, não resolvidos na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca de Chapada dos Guimarães do Estado de Mato Grosso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E assim, por estarem às partes justas e contratadas, foi lavrado o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma que, lido e achado conforme pelas PARTES, vai por elas assinado para que produza todos os efeitos de direito, na presença das testemunhas abaixo identificadas.

Chapada dos Guimarães/MT, 15 de fevereiro de 2018.

CONTRATANTE:

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THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Município De Chapada Dos Guimarães

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MICHELE KAROLINE SANTANA FERREIRA

Secretária Municipal de Administração

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RENATO DE ALMEIDA ORRO RIBEIRO

Procurador Geral do Município - OAB/MT nº 11.055

CONTRATADA:

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MIRACY TELES DE AMORIM FRANCA – ME

CNPJ: 03.949.116/0001-60