ACRESCENTA PROGRAMA NO PPA – PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2018 A 2021, NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2018 E NA LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2018 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 550.000,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA, Prefeita Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela Sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º. Fica incluído no PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1135, de 25 de agosto de 2017, abrangendo o período de 2018 a 2021, na LDO/2018 – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1138, de 06 de setembro de 2017 e na LOA/2018 - Lei Orçamentária Anual nº. 1156, de 13 de dezembro de 2017, para o exercício financeiro de 2018.

08 – SECRETARIA MUN. DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

001-COORDENADORIA DE SERVIÇOS URBANOS

PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA

362-08.01.15.452.0019.1033.449051-OBRAS E INSTALAÇÕES..........R$ 250.000,00

08 – SECRETARIA MUN. DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

001-COORDENADORIA DE SERVIÇOS URBANOS

PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA

363-08.01.15.452.0019.1034.449051-OBRAS E INSTALAÇÕES..........R$ 300.000,00

ARTIGO 2º. Fica Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), no Orçamento programa de 2018 (Lei nº. 1156, de 13 de dezembro de 2017), do Município de Juruena/MT, a seguinte dotação:

08 – SECRETARIA MUN. DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

001-COORDENADORIA DE SERVIÇOS URBANOS

PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA

362-08.01.15.452.0019.1033.449051-OBRAS E INSTALAÇÕES..........R$ 250.000,00

08 – SECRETARIA MUN. DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

001-COORDENADORIA DE SERVIÇOS URBANOS

PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA

363-08.01.15.452.0019.1034.449051-OBRAS E INSTALAÇÕES..........R$ 300.000,00

ARTIGO 3º. O crédito suplementar especial correrá por conta do excesso de arrecadação conforme artigo 43, parágrafo 3º da Lei Federal nº. 4.320/64.

ARTIGO 4º. O Crédito Especial Suplementar, será utilizado por conta do excesso de arrecadação proveniente de receitas oriundas de Emendas Parlamentares nº: 0349 Ação 3117 e 122, ação 3117.

ARTIGO 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juruena/MT, 18 de Abril de 2018.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA

Prefeita de Juruena

Registrada e publicada por afixação em local público, conforme Lei Municipal 484/ 2002.

RODOLFO PEREIRA DIAS

Secretário Municipal de Administração,

Finanças