EMENTA: NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL DE FARMÁCIA E TERAPÊUTICA (CEFT) DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO-MT.

COM AS GRAÇAS DE DEUS E EM NOME DO INTERESSE PÚBLICO,

JOABE ALMEIDA DOS SANTOS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, OBSERVADO O QUE DISPÕE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS, EXPEDE A SEGUINTE PORTARIA.

R E S O L V E,

Art. 1º - Nomeia a Comissão Especial de Farmácia e Terapêutica (CEFT) da Secretaria Municipal de Saúde de Santo Afonso, que terá caráter consultivo e deliberativo, sendo considerada uma instância colegiada, com a finalidade de assessorar o Gestor e Equipe de Saúde em assuntos referentes a medicamentos e Assistência Farmacêutica.

Art.2º. Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão:

André Luis Alves de Oliveira	CPF	893.127.594.34	Marinete Souto De Oliveira	CPF	005.898.721.50
	RG	1689090 SSP/PB		RG	001291112 SSP/MS
Adriana Leal de Araújo	CPF	006.642.971.45	Rosani Andrade Silva	CPF	487.681.971.87
	RG	15311694 SSP/MT		RG	740802 SSP/MT

Art. 3º. A Comissão Especial de Farmácia e Terapêutica (CEFT) tem as seguintes atribuições:

a) Rever e elaborar a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME) anualmente;

b) Utilizar como referência para a padronização a RENAME e a CIB preferencialmente, seguindo sempre a última vigente, porém com autonomia para escolher outros medicamentos desde que seja aplicável para uso no município utilizando de recursos próprios municipais para aquisição destes;

c) Padronizar medicamentos, preferencialmente, com único princípio ativo, excluindo-se sempre que possíveis, associações;

d) Padronizar, resguardando a qualidade, medicamentos cujo custo do tratamento/dia e o custo total do tratamento sejam os mais aceitáveis possíveis;

e) Elaborar medidas para manutenção da qualidade dos materiais e medicamentos utilizados na rede básica de saúde do município. Desenvolvendo parecer técnico desfavorável sempre que possível para evitar que tal produto seja adquirido novamente;

f) Possuir estreita relação com todos os profissionais de saúde do município, estando atento à sugestões, dúvidas e reclamações relacionados à padronização de medicamentos e materiais hospitalares;

g) Reunir-se periodicamente para revisão, manutenção e discussão da padronização em vigor e definir mudanças sempre que possível;

h) Estabelecer critérios para disciplinar a inclusão e/ou exclusão de medicamentos;

i) Assessorar a Coordenadoria de Assistência Farmacêutica nos assuntos referentes a medicamentos;

j) Validar protocolos farmacêuticos;

l) Desenvolver ações educativas;

m) Listar os principais problemas de saúde por grupo populacional e faixa etária, conforme o perfil epidemiológico do município;

n) Avaliar a repercussão financeira e compatibilizar com os recursos existentes;

o) Promover a articulação permanente com todos os setores envolvidos nos processos de aquisição de medicamentos (Comissão de Licitação, Setor de Finanças, Material, Planejamento, Fornecedores, etc);

p) Estabelecer requisitos técnicos e participar da elaboração de normas administrativas que irão compor o Edital de Licitação, e procedimentos que oriente o processo de aquisição de medicamentos e materiais de uso ambulatorial;

q) Assessorar e acompanhar a equipe técnica na programação e emissão do pedido de compra de medicamentos à Coordenadoria Administrativa;

r) Emitir parecer técnico nos processos de compra de medicamentos e/ou materiais;

s) Deliberar e analisar os pedidos de medicamentos prescritos como componente especializado na esfera municipal.

t) Estabelecer requisitos técnicos e participar da elaboração de instruções normativas a respeito da Assistência Farmacêutica;

Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO-MT, EM 04 DE ABRIL DE 2018.

JOABE ALMEIDA DOS SANTOS

CPF/MF 567.930.141-53 – RG 865415 SSP/MT

PREFEITO MUNICIPAL