“APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2018, QUE DISCIPLINA NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTOS NO SISTEMA DE SAÚDE PÚBLICA (SSP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO ESTADO DO MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro na Lei Orgânica Municipal e conforme Termo de Compromisso firmado com os Ministérios de Estado da Educação e Saúde.

DECRETA:

Art. 1°. Fica aprovada a Instrução Normativa n° 001/2018, que disciplina normas e procedimentos para prescrição de medicamentosno Sistema de Saúde Pública

Art. 2°. A Instrução Normativa n° 001/2018 segue em anexo a este Decreto, fazendo parte integrante do mesmo.

Art. 3°. Caberá à Secretaria Municipal de Saúde a divulgação da Instrução Normativa ora aprovada, que passa a vigorar a partir desta data.

Art. 4º. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO-MT, 13 DE ABRIL DE 2018.

JOABE ALMEIDA DOS SANTOS

Prefeito Municipal