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Pref. Alto Taquari

“Altera artigos da Lei 704/2012, que “Dispõe sobre autorização do Poder Executivo efetuar repasse financeiro para a Delegacia de Polícia Civil deste Município de Alto Taquari e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa do Senhor Fábio Mauri Garbugio, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Artigo 1° - Fica alterado o artigo 1º da Lei 704/2012, o qual passará a ter a seguinte redação:

“Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a efetuar o repasse financeiro mensalmente de até R$. 1.300,00 (um mil e trezentos reais) para a Delegacia de Polícia Civil do Município de Alto Taquari.”

Artigo 2º - Fica alterado o artigo 2º da Lei 704/2012, o qual passará a ter a seguinte redação:

“Art. 2º - A autorização citada no caput do artigo 1º. desta Lei será coberta com a seguinte dotação orçamentária:

02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI

02000 – SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA

061813010.2011 – Manter as Delegacias de Polícia Civil e Militar

3350450000 – Subvenções Econômicas

Fr: 0100000000 – RECURSO ORDINÁRIO.”

Artigo 3° – Fica alterado o artigo 3º da Lei 704/2012, o qual passará a ter a seguinte redação:

“Art. 3º - Fica autorizada a Delegacia de Polícia Civil do Município de Alto Taquari; aplicar os recursos nos seguintes elementos de despesas: 3390300000 – Material de Consumo; e, 3390390000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica”.

Artigo 4° – As normas reguladoras e demais obrigações das partes constarão do respectivo termo de convênio.

Artigo 5° – A não prestação de contas mensal, desobrigará o Município de repassar qualquer valor à Delegacia de Polícia Civil do Município de Alto Taquari/MT.

Artigo 6° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se às disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Alto Taquari (MT), 19 de abril de 2018.

FÁBIO MAURI GARBUGIO

Prefeito Municipal