LEI 951/2018
20 de Abril de 2018
“Altera artigos da Lei 704/2012, que “Dispõe sobre autorização do Poder Executivo efetuar repasse financeiro para a Delegacia de Polícia Civil deste Município de Alto Taquari e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa do Senhor Fábio Mauri Garbugio, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo 1° - Fica alterado o artigo 1º da Lei 704/2012, o qual passará a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a efetuar o repasse financeiro mensalmente de até R$. 1.300,00 (um mil e trezentos reais) para a Delegacia de Polícia Civil do Município de Alto Taquari.”
Artigo 2º - Fica alterado o artigo 2º da Lei 704/2012, o qual passará a ter a seguinte redação:
“Art. 2º - A autorização citada no caput do artigo 1º. desta Lei será coberta com a seguinte dotação orçamentária:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI
02000 – SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
061813010.2011 – Manter as Delegacias de Polícia Civil e Militar
3350450000 – Subvenções Econômicas
Fr: 0100000000 – RECURSO ORDINÁRIO.”
Artigo 3° – Fica alterado o artigo 3º da Lei 704/2012, o qual passará a ter a seguinte redação:
“Art. 3º - Fica autorizada a Delegacia de Polícia Civil do Município de Alto Taquari; aplicar os recursos nos seguintes elementos de despesas: 3390300000 – Material de Consumo; e, 3390390000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica”.
Artigo 4° – As normas reguladoras e demais obrigações das partes constarão do respectivo termo de convênio.
Artigo 5° – A não prestação de contas mensal, desobrigará o Município de repassar qualquer valor à Delegacia de Polícia Civil do Município de Alto Taquari/MT.
Artigo 6° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Alto Taquari (MT), 19 de abril de 2018.FÁBIO MAURI GARBUGIO
Prefeito Municipal