ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 006/2018
20 de Abril de 2018
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, doravante denominado CONTRATANTE, Inscrito no CNPJ nº 01.614.538/0001-59, estabelecido à Avenida Curitiba nº 94, Centro, União do Sul - MT, neste ato representado pelo Sr. CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, brasileiro, maior, empresário, portador do RG nº 5.753.325-0 SSP/PR e do CPF nº 784.082.539-72, residente e domiciliado neste município, e a Empresa ÁGILI SOFTWARE BRASIL LTDA., Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 26.804.377/0003-59, estabelecida à Av. Natalino João Brescansin, nº 499, bairro Centro, Cidade de Sorriso/MT, neste ato representada pelo Sr. JOSÉ CARLOS URIAS, brasileiro, maior, portador da Carteira de Identidade RG nº4.238.290-6 SSP/PR e do CPF nº 596.277.789-15, resolvem registrar preços do objeto nas quantidades estimadas na Cláusula Primeira desta Ata de Registro de Preços, de acordo com a classificação por ela alcançada, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei 10.520/02, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, e, no que couber, do Decreto Municipal n° 901 de 24/03/2014, e em conformidade com as disposições a seguir.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. A presente ATA tem por objeto o Registro de Preços para eventual contratação por prazo determinado, com a empresa acima identificada, especializada em software de gestão pública integrada, para fornecimento de licenças de uso (locação), migração de dados, implantação, treinamento, manutenção e suporte técnico em Gestão deOrçamento, Planejamento, Tesouraria e Contabilidade; Geração de Informações para o APLIC (TCE/MT); Recursos Humanos e Folha de Pagamento; Holerite na Web; Tributação; Portal do Contribuinte; Gestão do ISSQN com Emissão de NFS-e; Controle de Compras e Licitações; Controle do Patrimônio Público; Controle de Almoxarifado; Controle do Protocolo/Processos; Controle de Frotas; Portal da Transparência; Controle Interno; Controle de Combustível através Cartão Magnético; e Provimento de Data Center, tudo isso com pleno atendimento à Lei N° 4.320/64, à Lei de Responsabilidade Fiscal, à NBCASP e às normativas do TCE-MT, conforme especificações e condições constantes no edital e seus anexos, em seus anexos e nesta Ata de Registro de preços.
1.2. Este instrumento não obriga o MUNICÍPIO a firmar contratações nas quantidades licitadas, podendo ocorrer licitações específicas para aquisição do(s) objetos(s), obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA
2.1. A presente Ata de Registro de Preço terá sua vigência por 12 (doze) meses, tendo validade e eficácia legal após a sua publicação no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso (imprensa oficial do município);
2.2. A partir da vigência da Ata de Registro de Preços, o fornecedor se obriga a cumprir, na íntegra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeito, inclusive, às penalidades pelo descumprimento de qualquer de suas normas.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA GERÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá a PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL/MT, através do Departamento de Compras, no seu aspecto operacional, e com apoio da Assessoria Jurídica, nos aspectos legais.
CLÁUSULA QUARTA - DO REGISTRO DE PREÇOS
4.1. Os preços, as quantidades, o fornecedor e as especificações dos serviços registrados nesta Ata, encontram-se indicados nas tabelas abaixo:
| EMPRESA DETENTORA DA ATA: AGILI SOFTWARE BRASIL LTDA |
LICENCIAMENTO DE SOFWARES E MANUTENÇÃO OPERACIONAL:
| Item | Cód. | Discriminação dos Softwares | Modelo/Marca | Und | Qtd | Valor unit. | Valor total | |
| 1 | 25557 | Gestão de Orçamento, Planejamento, Tesouraria e Contabilidade; Geração de Informações para o APLIC (TCE/MT) | Agili | Mês | 12 | R$1.500,00 | R$18.000,00 | |
| 2 | 25558 | Recursos Humanos e Folha de Pagamento e Holerite WEB | Agili | Mês | 12 | R$1.000,00 | R$12.000,00 | |
| 3 | 25559 | Compras e Licitações | Agili | Mês | 12 | R$800,00 | R$9.600,00 | |
| 4 | 25560 | PatrimônioPúblico | Agili | Mês | 12 | R$450,00 | R$5.400,00 | |
| 5 | 25561 | Almoxarifado | Agili | Mês | 12 | R$250,00 | R$3.000,00 | |
| 6 | 25562 | Protocolo Web | Agili | Mês | 12 | R$350,00 | R$4.200,00 | |
| 7 | 25563 | Frotas | Agili | Mês | 12 | R$250,00 | R$3.000,00 | |
| 8 | 25564 | Portal da Transparência | Agili | Mês | 12 | R$900,00 | R$10.800,00 | |
| 9 | 25565 | Tributação Municipal Web | Agili | Mês | 12 | R$1.500,00 | R$18.000,00 | |
| 10 | 25568 | Portal do Contribuinte | Agili | Mês | 12 | R$500,00 | R$6.000,00 | |
| 11 | 25566 | Gestão do ISSQN com Emissão de NFS-e | Agili | Mês | 12 | R$1.550,00 | R$18.600,00 | |
| 12 | 25571 | Controle de Combustível através Cartão Magnético | Agili | Mês | 12 | R$900,00 | R$10.800,00 | |
| 13 | 25567 | ControleInterno | Agili | Mês | 12 | R$350,00 | R$4.200,00 | |
| 14 | 25569 | Migração Conversão, instalação e treinamento | Agili | Unid | 01 | R$20.000,00 | R$20.000,00 | |
| Valor Total R$ | R$ 143.600,00 | |||||||
Valor Global desta Ata: R$ 143.600,00 (cento e quarenta e três mil e seiscentos reais).
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA DETENTORA DA ATA
5.1. Acatar as decisões e observações feitas pela fiscalização da Prefeitura Municipal, por escrito, em duas vias e entregues mediante recibo.
5.2. Executar os serviços dentro dos padrões estabelecidos pela Prefeitura Municipal de União do Sul/MT, de acordo com as especificações do edital, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas.
5.3. Manter na execução dos serviços, o pessoal profissional e qualificado, bem como oequipamento necessário, podendo, porém a fiscalização da Prefeitura exigir em ambos oscasos e a qualquer momento, o aumento, substituição ou redução dos mesmos, deacordo com as necessidades detectadas;
5.4. Prestar acompanhamento técnico nas áreas dos serviços contratados;
5.5. Prestar atendimento por telefone e acesso remoto;
5.6. Prestar atendimento “in loco” quando solicitado, devendo ser enviado à Entidade, cronograma referente a tal atendimento.
5.7. Após a entrega definitiva das Soluções informatizadas, os profissionais da contratadadeverão efetuar os treinamentos dos servidores da Prefeitura Municipal de União do Sul/MT que estarão diretamente ligadas à operacionalização e as rotinas de cadasoftware/sistema, responsabilizando-se por todas as despesas de transporte,alimentação, diárias, hospedagens dos instrutores do treinamento.
5.8. Havendo ausência ou impedimento de algum profissional a empresa deverá substituí-loimediatamente por outro igualmente qualificado e habilitado tecnicamente através decomprovação documental a ser apresentada e com a aprovação da contratante;
5.9. Responsabilizar-se pelo pagamento dos vencimentos dos seus funcionários, bemcomo, pelo cumprimento de todas as obrigações legais de qualquer natureza para com osmesmos, notadamente àquelas referentes às leis trabalhistas, ficando, dessa forma,expressamente excluída a responsabilidade do CONTRATANTE, sobre o direito aos quaisfazem jus esses trabalhadores em razão dos serviços prestados;
5.10. Responsabilizar-se por todo e qualquer ato e omissão praticados pelos seusempregados no desempenho de seus serviços, contra a administração, seus servidorese/ou terceiros, bem assim no que concerne aos danos a que vier causar o CONTRATANTE;
5.11. Responsabilizar-se por todos os ônus e obrigações concernentes à legislação fiscal,social, tributária e trabalhista, bem como, por todas as despesas decorrentes de eventuaistrabalhos noturnos, e ainda por todos os danos e prejuízos que, a qualquer título, causar aterceiros em virtude da execução dos serviços a seu cargo, respondendo por si e por seussucessores;
5.12. Prestar atendimento ao objeto deste, 24 (vinte e quatro) horas, desde que solicitadopela Prefeitura;
5.13. Permitir e facilitar a inspeção pela fiscalização, inclusive, prestar informações eesclarecimentos quando solicitados, sobre quaisquer procedimentos atinentes à execuçãodos serviços;
5.14. Comunicar à Administração, por escrito no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, quaisquer alterações ou acontecimento que impeçam mesmo temporariamente, acontratada de cumprir seus deveres e responsabilidades relativas à execução doContrato, total ou parcialmente, por motivo superveniente.
5.15. Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstasnas normas regulamentadoras pertinentes;
5.16. Não realizar subcontratação total ou parcial do fornecimento, sem anuência da Prefeitura Municipal de União do Sul/MT. No caso de subcontratação autorizadapelo Contratante, a Contratada continuará a responder direta e exclusivamente pelasentregas e pelas responsabilidades legais e contratuais assumidas.
5.17. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Contratante ou a terceiros,decorrentes de culpa ou dolo, relativos à execução da Ata de Registro de Preço ou emconexão com ele, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de haver fiscalização ou acompanhamento por parte da Contratante.
5.18. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações, em caso de acidentes de trabalho com seus empregados, em virtude da execução da presente Ata de Registrode Preço ou em conexão com ele, ainda que ocorridos em dependências da Prefeitura.
5.19. Aceitar nas mesmas condições desta ATA, os acréscimos ou supressões que sefizerem necessárias, até o limite legal de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicialatualizado do objeto adjudicado, devendo supressões acima desse limite ser resultantes deacordo entre as partes;
5.20. Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigaçõespor ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigida na licitação.
CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA
6.1. Oferecer todas as informações necessárias para que a licitante vencedora possaexecutar o objeto adjudicado dentro das especificações.
6.2. Efetuar os pagamentos nas condições e prazos estipulados.
6.3. Designar um servidor para acompanhar a execução e fiscalização do Contrato, nos termos do art. 67, da Lei nº 8.666/93.
6.4. Notificar, por escrito, à licitante vencedora, a ocorrência de eventuais imperfeições nocurso da entrega dos serviços, fixando prazo para sua correção.
6.5. Fiscalizar livremente a execução dos serviços, não eximindo a licitante vencedora detotal responsabilidade quanto à execução das mesmas.
6.6. Acompanhar a execução dos serviços, podendo intervir durante a sua execução, parafins de ajuste ou suspensão da execução; inclusive rejeitando, no todo ou em parte, aentrega dos serviços fora das especificações desta Ata de Registro de Preços.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO PAGAMENTO
7.1. O pagamento corresponderá aos serviços prestados mensalmente, observados os valores unitários apresentados pela proponente por ocasião da licitação. Devendo ser pago até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente a prestação dos serviços, mediante apresentação da nota fiscal devidamente atestada pela Administração.
7.2. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serãodevolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações quemotivaram sua rejeição, sendo que o prazo para pagamento fluirá após a reapresentaçãodas notas fiscais/faturas.
7.3. Nenhum pagamento isentará a FORNECEDORA/CONTRATADA das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.
7.4. Nenhum pagamento será efetuado à empresa detentora do registro, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.
7.5. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.
CLÁUSULA OITAVA - DO PRAZO E LOCAL DE EXECUÇÃO
8.1. Os Serviços licitados deverão ser executados pelo período de 12 meses, com início dos trabalhos a partir da assinatura do contrato.
8.2. A Detentora do Registro deverá iniciar os serviços de conversão, migração, implantação e customização de banco de dados e treinamento de usuários, em até 15 dias úteis após a assinatura do contrato, com prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis para conclusão dos trabalhos.
8.3. Os serviços do objeto serão instalados no prédio da Prefeitura Municipal erespectivas Secretarias Municipais de União do Sul/MT.
CLÁUSULA NONA - DOS USUÁRIOS DA ATA REGISTRO DE PREÇOS
9.1. Poderá utilizar-se desta Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta ao órgãogerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem e, respeitadas no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei Federal nº 8.666/93, observada o Acórdão nº 1233/12 do TCU, relativo à utilização do Sistema de Registro de Preços.
9.2. Caberá ao(s) fornecedor(es) beneficiário(s) da Ata de Registro de Preços,observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que não seja prejudicial às obrigações anteriormente assumidas.
9.3. A Prefeitura Municipal de União do Sul/MT será o órgão responsável pelos atos de controle e administração desta Ata de Registro de Preços.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO CANCELAMENTO DA ATA REGISTRO DE PREÇOS
10.1. A detentora desta Ata terá o seu registro de preços cancelado, por intermédio de processo administrativo específico, a pedido, sem prejuízo da aplicação das penalidades legais previstas, caso as razões do pedido não sejam saneadas, após protocolado em até 05(cinco) dias úteis, contados a partir da constatação das hipóteses a seguir explicitadas:
10.1.1. Comprovar, por meio de documentos, tais como lista de preço de fabricantes, notas fiscais de aquisição de matérias-primas, de transporte de mercadorias, alusivos à época da elaboração da proposta e do pedido de desoneração do compromisso, estar impossibilitadode cumprir as exigências da Ata, por ocorrência de desequilíbrio econômico-financeiro quetorne seu preço inexequível em função da elevação dos preços de mercado dos insumos que compõem o custo das aquisições/contratações;
10.1.2. Ocorrer fato superveniente que venha a comprometer a perfeita execução contratual decorrentes de caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovado.
10.2. Por iniciativa da Prefeitura Municipal de União do Sul/MT, o registro será cancelado quando a detentora da ata (proponente):
10.2.1. Não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;
10.2.2. Perder qualquer condição de habilitação ou qualificação técnica exigida no processo licitatório;
10.2.3. Não cumprir as obrigações decorrentes desta Ata de Registro de Preços;
10.2.4. Não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, a Ordem de entrega decorrente da Ata de Registro de Preços;
10.2.5. Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;
10.3. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da Ata.
10.4. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.
10.5. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela PREFEITURA, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas nesta Ata.
10.6. Caso a Prefeitura não se utilize da prerrogativa de cancelar a Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES
11.1. A licitante registrada nesta Ata de Registro de Preços estará obrigada a fornecer quantitativos superiores àqueles registrados, em função do direito de acréscimo de até 25% (vinte e cinco por cento) de que trata o §1º, do art. 65, da Lei nº 8.666/93.
11.2. A supressão dos serviços registrados na Ata poderá ser total ou parcial, a critério da Administração, considerando-se o disposto no § 4º do artigo 15 da Lei n. 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA REVISÃO DE PREÇOS
12.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial desteinstrumento a partir de determinação estatal, cabendo-lhe no máximo o repasse dopercentual determinado.
12.2. À detentora do registro de preços, quando for o caso, deverá formular a Administração requerimento para a revisão dos preços registrados, comprovando a ocorrência de fato imprevisível ou previsível, porém com consequências incalculáveis, quetenha onerado excessivamente as obrigações contraídas por ela.
12.3. Os preços relacionados na Ata de Registro de Preços poderão sofrer alterações obedecidas as disposições contidas no art. 65 da Lei n° 8.666/93.
12.4. O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador da Ata negociar junto aos fornecedores.
12.5. A cada pedido de revisão de preço deverá à contratada/detentora do registro depreços comprovar e justificar as alterações havidas à época da elaboração da proposta,demonstrando a nova composição do preço.
12.6. No caso do detentor do Registro de Preços ser revendedor ou representante comercial deverão demonstrar de maneira clara, a composição do preço constante de sua proposta, com descrição das parcelas relativas ao valor de aquisição do produto com Notas Fiscais de Fábrica/Indústria, encargos em geral, lucro e participação percentual de cada item em relação ao preço final (Planilha de Custos).
12.7. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, o órgão gerenciador adotará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser realizada pela própria unidade, utilizando-se, também, de índices setoriais ou outros adotados pelo Governo Federal, devendo adeliberação de deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruída comjustificativa da escolha do critério e memória dos respectivos cálculos, para decisão da Administração no prazo de 15 (quinze) dias.
12.8. O percentual diferencial entre os preços de mercado vigente à época do julgamentoda licitação, devidamente apurado, e os propostos pela Contratada/Detentora do Registrode Preços serão mantidos durante toda a vigência do registro. O percentual não poderá ser alterado de forma a configurar reajuste econômico durante a vigência deste registro.
12.9. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a PREFEITURA solicitará a contratada/Detentora do Registro de Preços, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo ao praticado nomercado.
12.10. Caso o Fornecedor registrado se recuse a baixar os seus preços, o Órgão Gerenciador poderá liberar o fornecedor do compromisso assumido, uma vez frustrada a negociação e convocar os demais fornecedores visando a igual oportunidade de negociação.
12.11. Não serão reconhecidos e nem analisados pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro não fundamentados e desacompanhados de documentos que comprovem asalegações/fatos aludidos no pedido.
12.12. Pedido de reequilíbrio econômico-financeiro é procedimento excepcional, não se admitindo o seu manejo para corrigir distorções da equação econômico-financeira do registro que sejam decorrentes de preços inexequíveis (mergulho) propostos durante a licitação. Solicitações dessa natureza serão apenas analisadas, porém indeferidas pela Administração.
12.13. Para todos os efeitos, contar-se-á o prazo para concessão de reajuste e/ou reequilíbrio econômico-financeiro, a partir do dia em que a contratada manifestar-se perante a Administração. Sob nenhum pretexto haverá reajuste e/ou reequilíbrio econômico-financeiro retroativo. Não haverá reajuste/ reequilíbrio econômico automático, devendo, por conseguinte, haver o requerimento da empresa.
12.14. É vedado à Contratada/Detentora do Registro de Preços interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas nesta ATA.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
13.1. A detentora do registro de preços que descumprir quaisquer das condições deste instrumento ficará sujeita às penalidades previstas na Lei nº 10.520/2002, bem como nos arts. 86 e 87 da Lei 8.666/93, fixadas com base no valor total da contratação, quais sejam:
13.1.1. Por atraso injustificado na entrega dos serviços:
13.1.1.1. Atraso de até 10 (dez) dias, multa diária de 0,25% (vinte e cinco centésimos porcento) sobre o valor da contratação;
13.1.1.2. Atraso superior a 10 (dez) dias, multa diária de 0,50% (cinquenta centésimos porcento), sobre o valor da contratação, aplicado sobre o total dos dias em atraso, semprejuízo das demais cominações legais;
13.1.1.3. No caso de atraso no recolhimento da multa aplicada, incidirá nova multa sobreo valor devido, equivalente a 0,20% (vinte centésimos por cento) até 10 (dez) dias deatraso e 0,40% (quarenta centésimos por cento) acima desse prazo, calculado sobre ototal dos dias em atraso.
13.1.2. Pela inexecução parcial ou total das condições estabelecidas nesta ATA, a Prefeitura Municipal poderá, garantida a prévia defesa, aplicar, também, as seguintessanções:
13.1.2.1. advertência por escrito;
13.1.2.2. multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor homologado atualizado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da comunicação oficial, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados a Prefeitura;
13.1.2.3. suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e contratar com o Município, bem como o cancelamento de seu certificado de registro cadastral no cadastro de fornecedores do Estado de Mato Grosso por prazo não superior a 02 (dois)anos.
13.1.2.4. Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei nº 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei nº 10.520/2002;
13.2. As multas serão descontadas dos créditos da empresa detentora da ata ou cobradas administrativa ou judicialmente.
13.3. As penalidades previstas neste item têm caráter de sanção administrativa, consequentemente, a sua aplicação não exime a empresa detentora da ata, da reparaçãodas eventuais perdas e danos que seu ato venha acarretar a Prefeitura.
13.4. As penalidades são independentes e a aplicação de uma não exclui a das demais, quando cabíveis.
13.5. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, acontar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão, ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;
13.6. Serão publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso as sanções administrativas previstas no item 13.1.2.3 e 13.1.2.4, desta Ata, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
14.1. As despesas decorrentes das contratações oriundas da presente Ata, correrão à contade dotação orçamentária, indicada no momento oportuno, nos processos administrativos deutilização da Ata.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - VINCULAÇÃO AO EDITAL
15.1. Para registrar os preços do objeto desta Ata foi realizado procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 007/2018, com fundamento nas Leis nº 10.520/02, nº 8.666/93 e alterações, no Decreto Municipal nº 593/2010, e no Decreto Municipalnº 901 de 24/03/2014.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
16.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:
I. todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo ou apostilamento à presente Ata de Registro de Preços.
II. A Detentora da Ata de Registro de Preço obriga-se a se manter, durante toda aexecução da Ata, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e a cumprir fielmente as cláusulas ora avençadas, bem como as normas previstas na Lei 8.666/93 e legislaçãocomplementar;
III. Vinculam-se a esta Ata, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão Presencial nº 007/2018 seus anexos e a proposta da contratada.
IV. É vedado caucionar ou utilizar a presente Ata para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da Prefeitura.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO
17.1. As partes contratantes elegem o foro da Comarca de Claudia/MT, como competente para dirimir quaisquer questões oriundas da presente Ata de Registro de preços, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
17.2. E por estarem de acordo, as partes firmam a presente ata, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede do CONTRATANTE, na forma do art. 60 da Lei 8 666 de 21/06/93.
União do Sul/MT, 18 de abril de 2018.
MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL/MT
Claudiomiro Jacinto de Queiroz/Prefeito Municipal
AGILI SOFTWARE BRASIL LTDA.
CNPJ: 26.804.377/0003-59
José Carlos Urias – Sócio Proprietário
Testemunhas:
Nome:
CPF:
Nome:
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