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Pref. Alto Taquari

“Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por anulação parcial ou total de dotações do orçamento corrente nos elementos de despesa de Subvenções Econômicas.”

O Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa do Senhor Fábio Mauri Garbugio, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL até o montante de R$. 467.100,00 (Quatrocentos e sessenta e sete mil e cem reais), no orçamento vigente, LOA 2018, Lei 924/2017, nos termos do artigo 42 Lei n.º 4.320/64; criar o elemento de despesa: 3350450000 – Subvenções Econômicas, com a seguinte fonte de recurso: 1 – Recursos Ordinários, nas seguintes atividades:

02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI

02000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA

061813010.2011 – Manter as Delegacias de Polícia Civil e Militar

3350450000 – Subvenções Econômicas R$. 150.000,00

Fr: 0100000000 – RECURSO ORDINÁRIO.

06000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

123648030.2112 – Apoiar o Ensino Superior

3350450000 – Subvenções Econômicas

R$. 249.600,00

Fr: 0100000000 – RECURSO ORDINÁRIO.

03 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

11000 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

082446050.2153 – Manter Convênios com entidades Beneficentes

3350450000 – Subvenções Econômicas

R$. 67.500,00

Fr: 0100000000 – RECURSO ORDINÁRIO.

TOTAL R$. 467.100,00

Art. 2º - Para suplementar a dotação aberta no artigo anterior, será utilizada nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei nº. 4.320/64 anulação parcial ou total de dotações no orçamento corrente no valor de R$. 467.100,00 (Quatrocentos e sessenta e sete mil e cem reais), nas seguintes dotações orçamentárias.

02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI

02000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA

061813010.2011 – Manter as Delegacias de Polícia Civil e Militar

3350430000 – Subvenções Sociais

R$. 150.000,00

Fr: 0100000000 – RECURSO ORDINÁRIO.

06000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

123648030.2112 – Apoiar o Ensino Superior

3350430000 – Subvenções Sociais R$. 249.600,00

Fr: 0100000000 – RECURSO ORDINÁRIO.

03 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

11000 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

082446050.2153 – Manter Convênios com entidades Beneficentes

3350430000 – Subvenções Sociais R$. 67.500,00

Fr: 0100000000 – RECURSO ORDINÁRIO.

TOTAL R$. 467.100,00

Art. 3º - Fica incluído o elemento de despesa 3350450000 – Subvenções Econômicas nas ATIVIDADES: 2.011 – Manter as Delegacias de Polícia Civil e Militar; 2.112 – Apoiar o Ensino Superior; e 2.153 – Manter Convênios com entidades Beneficentes, nas demais peças orçamentárias do Município, ou seja, PPA 2018-2021, Lei nº. 923/2017 e LDO 2018, Lei nº. 887/2017.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Taquari (MT), 19 de Abril de 2018.

Fábio Mauri Garbugio

Prefeito Municipal