Carregando...
Pref. Nova Santa Helena

DECRETO N.º 023/2018

DATA: 19 DE ABRIL DE 2018

DISPÕE SOBRE O CEMITÉRIO MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TEREZINHA GUEDES CARRARA, Prefeita do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições, e

CONSIDERANDO a necessidade e o interesse público de instituir de forma oficial o Cemitério Municipal;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 286/2008 de 18 e Dezembro de 2008, em especial o disposto no art. 1º que dispõe: O Cemitério Municipal de Nova Santa Helena-MT, situado na Rua Rondônia – Quadra 182 é uma área de uso especial, destinada ao sepultamento dos mortos e, por sua natureza, local de absoluto respeito.

DECRETA:

Art. 1º. Fica definido e reconhecido como Cemitério Municipal de Nova Santa Helena, a unidade localizada na Av. Rondônia, quadra 182, perímetro urbano de Nova Santa Helena - MT.

Art. 2º. Os sepultamentos de óbitos realizados no perímetro urbano e distritos de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso deverão ser realizados somente no cemitério municipal mencionado no art. 1º.

Art. 3º. A Lei Municipal 286/2008 que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Cemitério Municipal deverá ser cumprida e respeitada em face do princípio da legalidade.

Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 19 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2018.

TEREZINHA GUEDES CARRARA

Prefeita Municipal

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Publicado e afixado no mural da Prefeitura Municipal no período de 19/04/2018 à 19/05/2018.