Versão: 01

Aprovação em: 13 de Abril de 2018

Ato de aprovação: Decreto nº 012/2018

Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Saúde

Setores envolvidos: Unidades de Saúde vinculada ao Sistema de Saúde Pública

1) DOS OBJETIVOS:

1.1) Assessoramento técnico:

- À Gerência de Assistência Farmacêutica;

- Definir critérios para o uso de medicamentos e produtos afins;

- Elaborar normas para prescrição, dispensação, medicamentos novos e de uso restrito, visando disciplinar e harmonizar condutas terapêuticas, para racionalizar o uso de medicamentos;

- Elaborar e incentivar a adoção de protocolos terapêuticos e diretrizes terapêuticas;

- Avaliar pedidos de inclusão e exclusão de medicamentos da relação de medicamentos essenciais.

1.2) Investigação:

- Fomentar a investigação sobre utilização de medicamentos e utilizar os resultados como insumo para desenvolvimento de outras funções;

- Contribuir com as ações de farmacovigilância;

- Promover estudos de utilização de medicamentos (consumo, perfil de utilização, reações adversas, impacto econômico etc).

1.3) Ações educativas

- Desenvolver e apoiar ações que visem à promoção do uso racional de medicamentos;

- Elaborar e divulgar informações sobre os medicamentos para profissionais da saúde e usuários, por meio da Internet, boletins eletrônicos e/ou outros meios.

2) DO AMPARO LEGAL:

2.1) Considerando a Lei Federal nº. 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos;

2.2) Considerando o Decreto nº 74.170, de 10 de junho de 1974, que regulamenta a Lei nº 5.991/73;

2.3) Considerando a Lei Federal n° 9.787 de 10 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o medicamento genérico e dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos;

2.4) Considerando a Resolução 357 do Conselho Federal de Farmácia de 2001 que aprova o regulamento técnico das boas práticas de farmácia;

2.5) Considerando a Portaria nº 1.179, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, de 17 de junho de 1996, RESOLVE criar as seguintes normas gerais à Assistência Farmacêutica.

2.6) E considerando a Portaria nº. 344 de 12 de maio de 1998, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária que aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial.

3) DOS PROCEDIMENTOS:

3.1) As aquisições de medicamentos e as prescrições médicas e odontológicas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), adotarão obrigatoriamente a Denominação Comum Brasileira – DCB (ou seja, o nome genérico, da substância ativa), instituída pela Portaria nº 1.179, de 17 de junho de

1996 da ANVISA – ou, na sua falta, a Denominação Comum Internacional (DCI), conforme determina o art. 3º da Lei Federal n° 9.787/1999;

3.2) Todo o medicamento somente será fornecido mediante apresentação de receita médica ou odontológica original, oriundas de Unidades de Saúde do SUS, a pacientes residentes em Santo Afonso. A mesma deve estar prescritas de acordo com o que define esta normativa e segundo as dosagens e apresentações existentes na lista da Relação Municipal de Medicamentos (REMUME) deste município.

3.3) As receitas poderão ser realizadas manualmente com letra legível.

3.4) Em relação à prescrição de medicamentos, devem-se observar os seguintes itens que são essenciais a dispensação, pois somente será aviada a receita que atenda aos critérios:

- Ausência de rasuras e emendas, prescrita em português, observando a nomenclatura e o sistema de pesos e medidas oficiais, em consonância com o art. 35, da Lei nº 5.991/73;

- Contenha a identificação do prescritor, com o número de registro no respectivo conselho profissional;

- Que contenha o nome completo do paciente;

- Utilizar-se da Denominação Comum Brasileira – DCB (ou seja, o nome genérico, da substância ativa) ou, na sua falta, Denominação Comum Internacional (DCI);

- Que contiver a forma farmacêutica, posologia, apresentação, método de administração e duração do tratamento;

- Descreva adequadamente o modo de usar;

- Local e data de emissão;

- Assinatura e carimbo do prescritor;

- Carimbo indicando o local da consulta médica, PSF/Centro de Saúde, etc.

3.5) Não serão aviadas receitas rasuradas e/ou que possam induzir o erro ou troca na dispensação dos medicamentos ou que se apresentem em forma de código (sob siglas, números, etc.);

3.6) Deve-se observar o receituário específico e a notificação de receita para a dispensação de medicamentos sujeitos à controle especial de acordo com a sua classificação, obedecendo às disposições da legislação federal específica, sendo a Portaria nº 344 de 12 de Maio de 1998 para Psicotrópicos e a RDC nº 20 de 05 de Maio de 2011 para Antimicrobianos;

4) DAS RESPONSABILIDADES:

4.1) Do Médico:

4.1.1) É vedado ao profissional médico (RESOLUÇÃO CFM Nº. 1.931, DE 17 DE SETEMBRO DE 2009, em vigor a partir de 13 de abril de 2010):

- Receitar, atestar ou emitir laudos de forma secreta ou ilegível, sem a devida identificação de seu número de registro no Conselho Regional de Medicina da sua jurisdição, bem como assinar em branco, folhas de receituários, atestados, laudos ou quaisquer outros documentos médicos;

- Exercer a profissão com interação ou dependência de farmácia, indústria farmacêutica, óptica ou qualquer organização destinada à fabricação, manipulação, promoção ou comercialização de produtos de prescrição médica, qualquer que seja sua natureza;

- Exercer simultaneamente a Medicina e a Farmácia ou obter vantagem pelo encaminhamento de procedimentos, pela comercialização de medicamentos, órteses, próteses ou implantes de qualquer natureza, cuja compra decorra de influência direta em virtude de sua atividade profissional;

- Usar formulários de instituições públicas para prescrever ou atestar fatos verificados na clínica privada.

4.1.2) É dever do médico, na função de funcionário público municipal e/ou na condição de prestador de serviço público municipal, zelar para o cumprimento desta normativa e das demais que regem a atividade pública municipal, nunca incitando o usuário do serviço público contra a sua secretaria exceto no dever estrito de justiça quando detectar falha grave do poder público municipal, devendo, porém, anteriormente esgotar os meios de conciliação.

4.2) Do Farmacêutico (a):

4.2.1) O farmacêutico é responsável pela avaliação farmacêutica do receituário e somente será aviada/dispensada a receita que estiver de acordo com esta normativa;

4.2.2) Na interpretação do receituário deve o farmacêutico fazê-lo com fundamento nos seguintes aspectos:

- Aspectos terapêuticos (farmacêuticos e farmacológicos);

- Adequação ao indivíduo;

- Contra-indicações e interações;

4.2.3) Existindo necessidade, o farmacêutico deve entrar em contato com o profissional prescritor para esclarecer eventuais problemas que tenha detectado.

4.2.4) Quando a dosagem ou posologia dos medicamentos prescritos ultrapassarem os limites farmacológicos, ou a prescrição apresentar incompatibilidade ou interação potencialmente perigosa com demais medicamentos prescritos ou de uso do paciente, o farmacêutico exigirá confirmação expressa e por escrito ao profissional que prescreveu;

4.2.5) Na ausência ou negativa da confirmação, o farmacêutico não pode aviar e/ou dispensar os medicamentos prescritos ao paciente, expostos os seus motivos por escrito, com nome legível, n.º do CRF e assinatura na receita e arquivar no estabelecimento farmacêutico com assinatura do paciente;

4.2.6) Pode ser transcritos no verso da prescrição devolvida ao paciente os motivos expostos;

4.2.7) O farmacêutico pode enviar cópia de sua via ao Conselho Regional de Farmácia respectivo para análise e encaminhamento ao Conselho do profissional prescritor;

4.2.8) O fornecimento dos medicamentos fica limitado aos portadores do Cartão SUS - Sistema Único de Saúde - residentes em Santo Afonso, e a sua dispensação deverá ser feita na quantidade determinada na receita para o período máximo de um mês, salvo exceções determinadas pelo prescritor.

4.2.9) Serão solicitados no ato da dispensação, informações dos pacientes, que se fizerem necessários;

4.2.10) Só será entregue medicamentos para pessoas maiores de 18 anos;

4.2.11) De acordo com a Resolução RDC nº 135, de 29 de maio de 2003, da ANVISA, será permitido ao farmacêutico, EXCLUSIVAMENTE, a substituição do medicamento de referência prescrito pelo genérico (DCB) correspondente e, neste caso, deve o mesmo apor seu carimbo – onde constará seu nome e inscrição no CRF-MT – datar e assinar. Porém, deve-se priorizar a lei federal que institui os medicamentos genéricos e que determina a obrigatoriedade dos profissionais de saúde da rede SUS prescrever os medicamentos genéricos;

4.2.12) O ajuste de doses só poderá ser feito em Unidades Locais de Saúde onde há profissional farmacêutico;

4.2.13) É obrigatório, no ato da entrega do medicamento:

- Anotar a quantidade de medicamento fornecida;

- Datar e carimbar (ATESTO QUE FOI FORNECIDO) na via do receituário do paciente;

- Arquivar a 2º (segunda) via em ordem cronológica pelo prazo de 01 (um) ano, para os antimicrobianos;

- No ato da dispensação explicar detalhadamente ao paciente sobre a utilização do medicamento, fornecendo toda a orientação necessária ao seu consumo racional;

5) DA PRESCRIÇÃO E RECEITA DE MEDICAMENTOS PSICOTRÓPICOS:

COLOCAR A PORTARIA NO “AMPARO LEGAL”

5.1) As Notificações de Receita conforme o anexo I (modelo de talonário oficial "A", para as listas "A1", "A2" e "A3"), anexo II (modelo de talonário - "B", para as listas "B1" e "B2"), anexo III (modelo para os retinóides de uso sistêmico, lista "C2") IV (modelo para a Talidomida, lista "C3") anexo V (Receituário de Controle Especial, para as listas “C1” e “C5” e os adendos das listas “A1”, “A2” e “B1”), deverão conter os itens referentes às alíneas a, b e c devidamente impressos e apresentando as seguintes características:

- Sigla da Unidade da Federação;

- Identificação numérica: a seqüência numérica será fornecida pela Autoridade Sanitária competente dos Estados, Municípios e Distrito Federal;

- Identificação do emitente: nome do profissional com sua inscrição no Conselho Regional com a sigla da respectiva Unidade da Federação; ou nome da instituição, endereço completo e telefone;

- Identificação do usuário: nome e endereço completo do paciente;

- Nome do medicamento ou da substância: prescritos sob a forma de Denominação Comum Brasileira (DCB), dosagem ou concentração, forma farmacêutica, quantidade (em algarismos arábicos e por extenso) e posologia;

- Símbolo indicativo: no caso da prescrição de retinóicos deverá conter um símbolo de uma mulher grávida, recortada ao meio, com a seguinte advertência: "Risco de graves defeitos na face, nas orelhas, no coração e no sistema nervoso do feto";

- Data da emissão;

- Assinatura do prescritor: quando os dados do profissional estiverem devidamente impressos no campo do emitente, este poderá apenas assinar a Notificação de Receita. No caso de o profissional pertencer a uma instituição ou estabelecimento hospitalar, deverá identificar a assinatura com carimbo, constando a inscrição no Conselho Regional, ou manualmente, de forma legível;

- Identificação do comprador: nome completo, número do documento de identificação, endereço completo e telefone;

- Identificação do registro: anotação da quantidade aviada, no verso.

5.2) As prescrições por cirurgiões dentistas só poderão ser feitas quando para uso odontológico;

5.3) Nos casos de roubo, furto ou extravio de parte ou de todo o talonário da Notificação de Receita, fica obrigado o responsável a informar, imediatamente, à Autoridade Sanitária local, apresentando o respectivo Boletim de Ocorrência Policial (B.O.);

5.4) A Notificação de Receita "A" poderá conter no máximo de 05 (cinco) ampolas e para as demais formas farmacêuticas de apresentação, poderá conter a quantidade correspondente no máximo a 30 (trinta) dias de tratamento;

5.5) A Notificação de Receita "B", de cor azul, impressa as expensas do profissional ou da instituição, conforme modelos anexos (II) ao Regulamento Técnico que as institui, terá validade por um período de 30 (trinta) dias contados a partir de sua emissão e somente dentro da Unidade Federativa que concedeu a numeração;

5.6) A Notificação de Receita "B" poderá conter no máximo 5 (cinco) ampolas e, para as demais formas farmacêuticas, a quantidade para o tratamento correspondente no máximo a 60 (sessenta) dias;

5.7) Acima das quantidades previstas, conforme regulamento técnico, o prescritor deve preencher uma justificativa contendo o CID (Classificação Internacional de Doença) ou diagnóstico e posologia, datar e assinar, entregando juntamente com a notificação de receita "B" ao paciente para adquirir o medicamento em farmácia e drogaria;

5.8) A quantidade prescrita de cada substância constante da lista "C1" (outras substâncias sujeitas a controle especial) e "C5" (anabolizantes), ou medicamentos que as contenham, ficará limitada a5 (cinco) ampolas e para as demais formas farmacêuticas, a quantidade para o tratamento correspondente a no máximo 60 (sessenta) dias;

5.9) A quantidade de Talidomida por prescrição, em cada notificação de receita, não poderá ser superior a necessária para o tratamento de 30 (trinta) dias. A notificação de receita especial da Talidomida terá validade de 15 (quinze) dias, contados a partir de sua emissão e somente dentro da Unidade Federativa que concedeu a numeração;

5.10) A notificação de receita especial, de cor branca, para prescrição de medicamentos a base de substâncias constantes da lista "C2" (retinóides de uso sistêmico) será impressa a expensas do médico prescritor ou pela instituição a qual esteja filiado, terá validade por um período de 30 (trinta) dias contados a partir de sua emissão e somente dentro da Unidade Federativa que concedeu a numeração;

5.11) Em caso de emergência, poderá ser aviada ou dispensada a receita de medicamento a base de substâncias constantes das listas "C1" (outras substâncias sujeitas a controle especial) em papel não privativo do profissional ou da instituição, contendo obrigatoriamente: o diagnóstico ou CID, a justificativa do caráter emergencial do atendimento, data, inscrição no Conselho Regional e assinatura devidamente identificada. O estabelecimento que aviar ou dispensar a referida receita deverá anotar a identificação do comprador e apresentá-la à Autoridade Sanitária do Estado, Município ou Distrito Federal, dentro de 72 (setenta e duas) horas, para visto;

5.12) A prescrição poderá conter em cada receita, no máximo 3 (três) substâncias constantes da lista "C1" (outras substâncias sujeitas a controle especial) deste regulamento técnico e de suas atualizações, ou medicamentos que as contenham.

6) DOS MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO:

6.1) As prescrições de medicamentos de uso contínuo têm validade de 06 (seis) meses, desde que registrado o termo USO CONTÍNUO ao lado do nome do medicamento em questão e, após este período, o paciente deverá consultar o médico para reavaliação médica;

6.2) Para que o paciente consiga retirar os medicamentos do Programa Hiperdia é necessário que o mesmo passe pela triagem no seu PSF de origem mensalmente, devendo constar essas informações em seu cartão no ato da retirada do medicamento;

6.3) No ato de entrega do medicamento, a receita deverá ser carimbada em sua via, onde constará a quantidade fornecida, a data;

6.4) No mês seguinte, deve o fornecimento ser anotado no seu verso e/ou no Cartão referente ao programa ao qual pertence (Hiperdia/Saúde da Mulher), obedecendo ao abaixo indicado:

- A devolução da receita ao paciente;

- A dispensação da quantidade suficiente para um mês de tratamento.

6.5) No ato de entrega do medicamento, só serão aceitos cartões referentes ao programa, que estiverem acompanhadas pela receita.

7) DA RESPONSABILIDADE DA FARMÁCIA E RESPONSABILIDADE TÉCNICA:

7.1) A Comissão Especial de Farmácia e Terapêutica (CEFT), da Secretária Municipal de Saúde, designada conforme a Portaria nº. 050 de 04 de Abril de 2018, é a responsável por avaliar, deliberar e estabelecer diretrizes para a Assistência Farmacêutica observada às seguintes normas:

- O responsável pela Assistência Farmacêutica no município é o Farmacêutico;

- Cabe ao profissional Farmacêutico responder sobre a Responsabilidade Técnica (RT) perante o Conselho Regional de Farmácia de Mato Grosso;

- A Responsabilidade do Farmacêutico será apenas nos serviços da Central de Abastecimento Farmacêutico, Farmácia Central, prestando assistência técnica às demais unidades de saúde.

8) DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

8.1) Esta normativa está baseada nas legislações vigentes em nosso país;

8.2) As unidades e respectivos profissionais que infringirem esta instrução normativa estarão passíveis de advertência verbal, por escrito e, em caso de reincidência, de abertura de sindicância e instauração de processo administrativo disciplinar conforme o estatuto do servidor público municipal, sempre de forma confidencial e sigilosa;

8.3) Os casos omissos serão analisados e decididos pela Comissão Especial de Farmácia e Terapêutica desta Secretaria Municipal de Saúde e homologada pelo Prefeito Municipal de Santo Afonso;

8.4) Os casos omissos ou dúvidas geradas por esta Norma Interna deverão ser discutidos com a Secretaria Municipal da Saúde e com o Controle Interno, podendo ser acionado pareceres-consultas aos respectivos conselhos de classe para orientação técnica-jurídica;

8.5) As infrações relevantes a esta normativa serão avaliadas pelos respectivos conselhos de classe, após solicitação de parecer técnico da categoria profissional.

Joabe Almeida dos Santos

Prefeito Municipal

Josiney Batista de Souza

Secretário Municipal de Saúde