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Pref. Nova Santa Helena
APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA PESQUISA DE PREÇOS REFERENCIAIS PARA AS COMPRAS PÚBLICAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Prefeita Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, Terezinha Guedes Carrara, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, especialmente pela Lei nº. 257 de 18/12/2007, e objetivando a operacionalização do Sistema de Controle Interno do Município, no âmbito do Poder Executivo e Legislativo e administrações diretas e indiretas.

DECRETA:

Artigo 1º – Fica aprovada a Instrução Normativa que dispõe sobre os procedimentos para pesquisa de preços referenciais para as compras públicas e da outras providências, que segue anexa fazendo parte integrante do presente decreto.

Parágrafo único – A Instrução Normativa a que se refere o caput deste artigo, dispõe sobre as rotinas e os procedimentos para pesquisa de preços referenciais para as compras públicas e da outras providências

Artigo 2º – Para elaboração, aprovação, execução e demais ritos da Instrução nº 001/2018 que dispõe sobre os procedimentos para pesquisa de preços referenciais para as compras públicas e da outras providências devera ser observados as Instruções Normativas aprovadas por este Decreto.

Artigo 3º – Caberá à Unidade Central de Controle Interno - UCCI prestar os esclarecimentos e orientações a respeito da aplicação dos dispositivos deste Decreto.

Artigo 4º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, 17 de abril de 2.018.

Terezinha Guedes Carrara

- Prefeita Municipal –

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Publicado e afixado no mural da Prefeitura Municipal no período de 17/04/2018 à 17/05/2018.