SÚMULA: RECOMPÕE MEMBROS DO COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DO PROGRAMA PRÓ- FAMÍLIA DEFINE DIRETRIZES GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOABE ALMEIDA DOS SANTOS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, OBSERVADO O QUE DISPÕE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS, EXPEDE A SEGUINTE PORTARIA.

O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal 8.742, de 07 de dezembro de 1993, Lei Nº325 de 27 de Julho de 2012 e de acordo com a Reunião Ordinária do Conselho realizada em 16 de Abril de 2018 ata nº 31/2018-CMAS.

Considerando o disposto na Lei Estadual 10.523, de 17 de março de 2017 que cria o Programa Pró-Família e dá outras providências.

Considerando a Instrução Normativa da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social - SETAS Nº. 001 DE 05/05/2017:

RESOLVE:

Art. 1º. - Fica recomposto o Comitê Gestor Municipal Pró-Família com a as seguintes competências:

I – Coordenar a execução e avaliação das políticas sociais locais, pactuadas com o Conselho Municipal de Assistência Social;

II - Coordenar, articular e integrar os diversos órgãos e demais atores estratégicos para o planejamento das ações de base territorial;

III - Promover a participação e a mobilização da sociedade civil, visando o levantamento das prioridades e encaminhamentos das demandas do território visando promover a emancipação das famílias beneficiadas, na esfera municipal;

IV- Aprovar e dar publicidade as listas de famílias beneficiárias, bem como remetê-las ao Comitê Gestor Estadual para homologação;

V - Serão elegíveis para receber o benefício às famílias que residirem no município, com renda mensal per capita de até 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente, competindo ao Comitê excepcionalizar o cumprimento do critério de renda máxima, nos casos de calamidade pública ou em situação de emergência;

VI – A seleção das famílias beneficiárias será feita por equipe de profissionais, composta por Agentes de Saúde e Assistentes Sociais dos municípios, competindo ao Comitê Municipal à aprovação dos nomes selecionados das famílias a serem atendidas pelo Programa, que serão posteriormente homologadas pelo Comitê Estadual;

Art. 2º Elaboração do Regimento Interno de funcionamento do Comitê Gestor;

Art. 3º - O Comitê Gestor Municipal, será constituído pelo Gestor(a) (Secretário(a)) Municipal de Assistência Social, que o presidirá, e pelos titulares e suplente dos seguintes órgãos/instituições/associações:

a) Membros do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS;

Ø Rozinalva Dias da Rocha – Titular e Suplente Tereza Gama Rodrigues;

Ø Semiana da Costa Bueno- Titular e Suplente Odir Acácio Viana;

Ø Nair Souto Felisbino-Titular e Suplente Irene Borges da Silva Marques;

Ø Eliane Borges Marques- Titular e Suplente Marilene Pereira Costa;

Ø Rejaine Coelho Ferreira- Titular e Suplente Rosidelma Bispo de Matos;

Ø Beatriz Sanches Merejoli -Titular e Suplente Roseane Dias da Silva;

Ø Flávia Aparecida Ribeiro da Silva - Titular e Suplente Fagner Moreira da Cunha;

Ø Gilberto Bernardino de Farias- Titular e Suplente Maria José de Freitas;

Ø Maria Nilda Vieira de Faria Neiva- Titular e Suplente Arlindo Adriano dos Santos.

Ø Marcelo Silvio de Assis Titular e Suplente Reginaldo Braga dos Santos.

b) Secretarias Municipais estratégicas para o desenvolvimento do Programa;

Representantes da Secretaria Municipal de Educação:

Ø Titular : Gilberto Bernardino de Farias.Suplente: Maria José de Freitas.

Representantes da Escola Municipal Sebastião Tavares da Silva:

Ø Titular Maria Nilda Vieira de Faria Neiva e Suplente Marta Delmazzo Lopes;

Representantes da Escola Estadual Acadêmico Lauro Augusto de Barros:

Ø Titular:Eliane Borges Marques e Suplente Reginaldo Braga dos Santos;

Representantes da Secretaria Municipal de Saúde:

Ø Titular: Adriana Araújo Leal e Suplente Célia Pestana Neves;

Ø Titular : Leiliane Dionízia de Arruda e Suplente Idelzane Rodrigues Santos;

Representantes de instituições não governamentais;

Ø Titular Ilma Eliotério Barbosa e suplente Valdira Pinheiro

§ 1º – Caberá a Presidente do Comitê Municipal, Gestor a Secretária Municipal de Assistência Social, o convite para que as instituições e 1 órgãos que comporão o Comitê façam a indicação de suas representações, titulares e suplentes.

§ 2º - A Presidente do Comitê Municipal, Gestor a Secretária Municipal de Assistência Social, deverá fazer ato de nomeação e dar publicidade à composição do Comitê, bem como convocará a primeira reunião dos seus membros no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação dessa Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO-MT, EM 12 DE ABRIL DE 2018.

JOABE ALMEIDA DOS SANTOS

CPF 567.930.141-53 – RG 865415 SSP/MT

PREFEITO MUNICIPAL