AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSO PÚBLICO, MEDIANTE CONVÊNIO, A ENTIDADE CASA DE APOIO NOSSA SENHORA APARECIDA, QUE IDENTIFICA CONFORME ESPECIFICADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito Municipal de Dom Aquino-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recurso público, mediante convênio, com a entidade Casa de Apoio Nossa Senhora Aparecida inscrita no CNPJ Nº 11.078.717/0001-72, localizada na Rua 13 de maio nº 2265 – Jardim Guanabara, Rondonópolis-MT, visando o acolhimento aos usuários do sistema de saúde, que se deslocam para Rondonópolis, para atendimentos de consultas, exames, cirurgias e outros procedimentos médicos.

Art. 2º - O convênio terá por objeto o repasse de valor correspondente a R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), para custear despesas de manutenção durante a permanência dos usuários na casa de Apoio.

Parágrafo 1º - Caberá à entidade encaminhar até dia 30 de cada mês, prestação de contas, bem como relação das pessoas acolhidas, para arquivo da Prefeitura.

Parágrafo 2º - Caberá ainda, prestar serviço de acolhimento de maneira igualitária a todos que procurar a entidade, bem como manter o ambiente em condições salubres de acordo com normas sanitárias.

“Parágrafo 3º - Fica obrigatório que o repasse feito com os recursos públicos seja em conta corrente em nome da própria entidade”.

Art. 3º - A vigência desta Lei será até 31 de Dezembro de 2018, podendo ser prorrogada por igual período, dependendo de interesse de ambas as partes.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal em 17 de Abril de 2018.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal