Lei Municipal nº 771/2018 Araguaiana MT, 18 de Abril de 2018.

“Autoriza o pagamento do 13° salário integral no mês do aniversário dos servidores do quadro efetivo do Poder Executivo Municipal e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Araguaiana/MT, Senhor GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Araguaiana a efetuar o pagamento do Décimo Terceiro Salário (13°) integral, aos Servidores do quadro efetivo, no mês do aniversário correspondente ao exercício em curso, tendo por base o valor da remuneração devida naquele mês.

Art.2° - O servidor efetivo que ingressar após o mês do seu aniversário, terá o Décimo Terceiro pago até o dia 20 de Dezembro do corrente ano e nos anos subsequentes no mês do aniversário.

Art.3° - Os servidores comissionados receberão a parcela relativa ao 13° salário ou proporcional na data contida no artigo anterior.

Art.4° - O Servidor desligado do serviço público municipal, após recebimento do 13° salário, será descontado de suas verbas rescisórias, o valor correspondente ao período não trabalhado no exercício a que se refere o pagamento.

Art.5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, em 18 de Abril de 2018.

Getúlio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal