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Pref. Barra do Garças

“Dispõe sobre cessão de servidor municipal ao órgão que menciona”.

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Termo de Cooperação Técnica Nº 0162/2017/SEMA/MT, firmado entre este Município e a Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso – SEMA/MT, em 31/10/2017,

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica autorizada a cessão do servidor municipal MARCELO ARRUDA DE JESUS, matrícula funcional 30, lotado no Gabinete do Prefeito, no cargo de Auxiliar Administrativo, à Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso – SEMA/MT, com ônus da remuneração, bem como, das contribuições previdenciárias, por parte do órgão de origem do servidor cedido.

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor após prévio referendum da Câmara Municipal, nos termos do artigo 12, XX, da Lei Orgânica Municipal, com sua publicação de praxe.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 06 de abril de 2018.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal

Referendado o Decreto nº 3.989/18, em Sessão Ordinária do dia 16.04.2018. Cilma Balbino de Sousa. Auxiliar Administrativo Portaria 13/1996