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Pref. Feliz Natal

LEI MUNICIPAL N°596/2018.

DATA: 17 DE ABRIL DE 2018.

SÚMULA: “AUTORIZA A ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DECORRENTE DE REDUÇÃO DO VALOR ORÇADO PARA A CÂMARA MUNICIPAL E SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DO PRESENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO, NO VALOR DE R$50.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente da redução de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) do valor do orçamento da Câmara Municipal do exercício financeiro de 2018, que passará a ter a seguinte distribuição orçamentária:

01.Câmara Municipal

01.0001. Poder Legislativo

01.0001.01. Legislativo

01.0001.01.031.Ação Legislativa

01.0001.01.031.0001.Gestão do Poder Legislativo

1001- Aquisição de Equipamentos de Material Permanente Legislativo

4490520000 Equip. e Material R$ 10.000,00

01.Câmara Municipal

01.0001. Poder Legislativo

01.0001.01. Legislativo

01.0001.01.031.Ação Legislativa

01.0001.01.031.0001.Gestão do Poder Legislativo

1002 – Construção do Prédio da Câmara Municipal

4490510000 Obras e Instalações R$ 18.000,00

01.Câmara Municipal

01.0001. Poder Legislativo

01.0001.01. Legislativo

01.0001.01.031.Ação Legislativa

01.0001.01.031.0001.Gestão do Poder Legislativo

2001 – Manutenção e Encargos da Câmara Municipal

3190110000 – Vencto e Vantagens Fixas R$ 958.000,00

3190130000 – Obrigações Patronaios INSS R$ 75.000,00

3191130000 – Obrigações Patronais Previ R$ 115.000,00

3370410000 – Contribuições R$ 1.000,00

3390140000 – Diárias – Pessoal Civil R$ 10.000,00

3390300000 – Material de Consumo R$ 30.000,00

3390360000 – Outros Serv.Terc. P. Fisica R$ 30.000,00

3390390000 – Outros Serv.Terc.P.Juridica R$ 150.000,00

3390930000 – Indenizaçõe e Restituições R$ 253.200,00

Total Orçamento de Câmara Municipal R$ 1.650.200,00

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder as Adequações na Lei 586/2017 – PPA 2018/2021, na Lei 579/2017 LDO 2018, bem como suplementar a seguinte dotação orçamentária, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) reduzido no artigo anterior:

06.Secretaria Municipal de Saúde

06.0001.Gabinete do Secretario

06.0001.10.Saúde

06.0001.10.122.Administração Geral

06.0001.10.122.0002. Gestão do Poder Executivo

2027 – Manutenção e Encargos Secretaria Municipal de Saúde

3190110000-0102–Venct Vant. Fixas–Pes.Civil R$ 50.000,00.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 17 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2018.

RAFAEL PAVEI

PREFEITO MUNICIPAL