LEI MUNICIPAL N°596/2018.
20 de Abril de 2018
LEI MUNICIPAL N°596/2018.
DATA: 17 DE ABRIL DE 2018.
SÚMULA: “AUTORIZA A ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DECORRENTE DE REDUÇÃO DO VALOR ORÇADO PARA A CÂMARA MUNICIPAL E SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DO PRESENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO, NO VALOR DE R$50.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente da redução de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) do valor do orçamento da Câmara Municipal do exercício financeiro de 2018, que passará a ter a seguinte distribuição orçamentária:
01.Câmara Municipal
01.0001. Poder Legislativo
01.0001.01. Legislativo
01.0001.01.031.Ação Legislativa
01.0001.01.031.0001.Gestão do Poder Legislativo
1001- Aquisição de Equipamentos de Material Permanente Legislativo
4490520000 Equip. e Material R$ 10.000,00
01.Câmara Municipal
01.0001. Poder Legislativo
01.0001.01. Legislativo
01.0001.01.031.Ação Legislativa
01.0001.01.031.0001.Gestão do Poder Legislativo
1002 – Construção do Prédio da Câmara Municipal
4490510000 Obras e Instalações R$ 18.000,00
01.Câmara Municipal
01.0001. Poder Legislativo
01.0001.01. Legislativo
01.0001.01.031.Ação Legislativa
01.0001.01.031.0001.Gestão do Poder Legislativo
2001 – Manutenção e Encargos da Câmara Municipal
3190110000 – Vencto e Vantagens Fixas R$ 958.000,00
3190130000 – Obrigações Patronaios INSS R$ 75.000,00
3191130000 – Obrigações Patronais Previ R$ 115.000,00
3370410000 – Contribuições R$ 1.000,00
3390140000 – Diárias – Pessoal Civil R$ 10.000,00
3390300000 – Material de Consumo R$ 30.000,00
3390360000 – Outros Serv.Terc. P. Fisica R$ 30.000,00
3390390000 – Outros Serv.Terc.P.Juridica R$ 150.000,00
3390930000 – Indenizaçõe e Restituições R$ 253.200,00
Total Orçamento de Câmara Municipal R$ 1.650.200,00
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder as Adequações na Lei 586/2017 – PPA 2018/2021, na Lei 579/2017 LDO 2018, bem como suplementar a seguinte dotação orçamentária, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) reduzido no artigo anterior:
06.Secretaria Municipal de Saúde
06.0001.Gabinete do Secretario
06.0001.10.Saúde
06.0001.10.122.Administração Geral
06.0001.10.122.0002. Gestão do Poder Executivo
2027 – Manutenção e Encargos Secretaria Municipal de Saúde
3190110000-0102–Venct Vant. Fixas–Pes.Civil R$ 50.000,00.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 17 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2018.
RAFAEL PAVEI
PREFEITO MUNICIPAL