LEI MUNICIPAL N.º597/2018.
20 de Abril de 2018
LEI MUNICIPAL N.º597/2018.
DATA: 17 DE ABRIL DE 2018.
SÚMULA: Revoga a Lei Municipal nº 454/2013 que autoriza o Poder Executivo Municipal prestar serviços de caminhões, máquinas e equipamentos para a iniciativa privada, e dá outras providências.
RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 454 de 11 de dezembro de 2013 que Autoriza o Poder Executivo Municipal Prestar Serviços de Caminhões, Máquinas d Equipamentos Para a Iniciativa Privada, e dá Outras Providências.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL ESTADO DE MATO GROSSO AOS DEZESETE DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2018.
RAFAEL PAVEI
PREFEITO MUNICIPAL