LEI MUNICIPAL Nº 599/2018
20 de Abril de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 599/2018
DATA: 18 DE ABRIL DE 2018.
SÚMULA: AUTORIZA A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS REGIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2007, A PARTIR DE DE ABRIL DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder Recomposição Salarial aos Servidores Públicos Municipais, regidos pela Lei Complementar nº 003/2007, de 05 de Julho de 2007, - Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Feliz Natal, em 2,95% (dois, noventa e cinco por cento), a ser repassado nas seguintes datas:
I – 0,98% (zero, noventa e oito por cento) na folha de pagamento de abril de 2018;
II – 0,98% (zero, noventa e oito por cento) na folha de pagamento de maio de 2018;
III – 0,99% (zero, noventa e nove por cento) na folha de pagamento de junho de 2018.
Parágrafo Único – O reajuste salarial concedido por esta Lei está previsto na Lei Orçamentária Anual para 2017, bem como na Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme disciplina a Lei Federal 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal e Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 2º - Será aplicado o percentual de reajuste exclusivamente sobre a remuneração dos servidores de provimento efetivo, excluindo-se assim, os cargos de livre nomeação.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, 18 DE ABRIL DE 2018.
RAFAEL PAVEI
PREFEITO MUNICIPAL