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Pref. Campinápolis

PORTARIA N.º 005/2018

“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Sr. Maria de Fatima Gonçalves Oliveira”

O Prefeito do Município de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41/2003, combinado com §5º do art. 40 da Constituição Federal; e art. 80, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal nº. 653 de 18 de fevereiro de 2004, que Reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Campinápolis/MT; Lei nº 027 de 05 dezembro de 2011 que dispõe sobre o Plano de Cargo Carreira e Salário dos servidores da educação do Município; e o anexo I da Lei nº 1.168 de 03 de maio de 2017 que atualiza o piso salarial dos profissionais do Magistério Público Municipal.

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a Sra. MARIA DE FATIMA GONÇALVES OLIVEIRA, brasileira, solteira, portadora da cédula de identidade RG n.º 125.7938-2.A VIA –DGPC/GO e inscrita no CPF n.º 323.058.421-04, servidora Efetiva no cargo de Professora, Classe “C”, Nível “09”, 30 horas, devidamente matriculada sob nº 161, contando com 25 (vinte e cinco) e 02 (dois) meses de tempo de contribuição, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREVI-CAMP, n.º 2018.04.00008P, a partir de 02/04/2018, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de abril de 2018, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Campinápolis - MT, 19 de abril de 2018.

JANDER JOSE QUEIROZ FRANCO

Secretário de Administração

Homologo:

JEOVAN FARIA Prefeito Municipal