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Pref. Barra do Garças

“Dispõe sobre conversão em abono pecuniário de 03 (três) meses de licença-prêmio ao servidor que menciona.”

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de atribuições legais e;

Considerando os termos do Art. 102 da Lei Complementar 03/1991, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e Art. 93, § 1º, alínea “b”, da Lei Orgânica Municipal;

R e s o l v e:

Art. 1º – Converter, a pedido, 03 (três) meses de licença-prêmio, referente ao quinquênio 2012/2017, ao servidor CRISTIAN FERNANDES DUARTE, lotado na Secretaria Municipal de Educação no cargo de Apoio Administrativo Educacional – AAE.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 06 de abril de 2.018.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal

(*) Republicada por conter no documento publico no Diário Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso (AMM/MT) n° 2.960, de 18/04/18, p. 46, erro material (digitação), divergindo do documento assinado.