DECRETO MUNICIPAL N° 024/2018
20 de Abril de 2018
DECRETO MUNICIPAL N° 024/2018 DATA: 19 DE ABRIL DE 2018
SÚMULA: ESTABELECE MEDIDAS DE CONTENÇÃO DE DESPESAS NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
TEREZINHA GUEDES CARRARA, Prefeita do
Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas e amparadas pela Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
CONSIDERANDO a obrigatoriedade no cumprimento dos dispositivos em relação ao equilíbrio entre receita e despesa, adequando-se aos preceitos contidos no § 1º do artigo 1º da Lei Complementar de nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal e que os gastos estão sendo realizados acima da receita arrecadada;
CONSIDERANDO a necessidade do cumprimento das metas fiscais estabelecidas para o exercício financeiro.
DECRETA: Art. 1º - Fica determinada a adoção de medidas de contenção de despesas no âmbito do Poder Executivo Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso.Art. 2º - Ficam suspensos os pagamentos de licença-prêmio convertidos em pecúnia, bem como, o gozo da licença, podendo ser antecipado em caso de reequilíbrio financeiro, ou em caso de autorização prévia da Prefeita Municipal.
Art. 3º - As medidas de que trata o presente Decreto terão vigência até 31 de Dezembro de 2018.
Art. 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 19 DE ABRIL DE 2018.TEREZINHA GUEDES CARRARA
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
Publicado e afixado no mural da Prefeitura Municipal no período de 19/04/2018 à 19/05/2018.