Altera a redação do Artigo 1º da Lei nº 528/2018,de 02 de março de 2018, com a finalidade de acrescentar o Executivo Municipal e alterar o limite do percentual estabelecido para abertura de créditos suplementares por remanejamento e transposição.

Élvio de Souza Queiroz, Prefeito Municipal de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o plenário da Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica os Poderes Legislativo e Executivo Municipal autorizados a abrirem Créditos Adicionais Suplementares por Remanejamento e Transposição, através de Decreto, até o Limite de 2% (dois por cento) da Despesa Orçada para o corrente Exercício.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Barão de Melgaço/MT, 13 e abril de 2018.

ELVIO DE SOUZA QUEIRÓZ

Prefeito Municipal