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Pref. São Félix do Araguaia

AVISO DE RESULTADO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 012/2018

PREGÃO PRESENCIAL N° 007/2018

SISTEMA REGISTRO DE PREÇO

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA - MT, através de sua Pregoeira, torna público para conhecimento dos licitantes e da sociedade, o resultado do Pregão Presencial 007/2018, OBJETO: Contratação de empresa para Registro de Preços, para futura e eventual: prestação de serviços de transporte aéreo, sendo 100 (cem)) horas/voos, para avião bimotor, que devera ter capacidade para 05 (cinco) passageiros e 01(um tripulante com disponibilidade diária, para atender a Secretaria Municipal de Saúde, nos deslocamentos dentro do Município, dentro do Estado de Mato Grosso e outras capitais como: Cuiabá – MT, Palmas TO, Gurupi – TO, Agua Boa – MT, Barra do Garças – MT, Confresa – MT, Goiânia – GO, Rondonópolis – MT, Tangará da Serra – MT, Cáceres – MT, Primavera do Leste – MT, Espigão do Leste- MT e Alto Boa Vista - MT. Portanto Sagrou-se vencedora do Item 1 a Licitante: EMPRESA: ODILOMAR ABOULHOSN DE FREITAS, CNPJ: 24.674.928/0001-10; com o valor Global de R$ 195.000,00 (CENTO E NOVENTA E CINCO MIL REAIS) por doze meses; Quaisquer informações poderão ser obtidas no endereço retro mencionado ou pelo Tel.: (66)3522-1606- RAMAL 35.

São Félix do Araguaia - MT, 18 de abril de 2018.

Meudra Pereira dos Santos

Pregoeira

Port. 002/2018

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 012/2018

PREGÃO PRESENCIAL N° 007/2018

SISTEMA REGISTRO DE PREÇO

JANAILZA TAVEIRA LEITE, Prefeita Municipal de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, resolve Homologar, com fundamento no Decreto Municipal nº 19/13, de 14 de Março de 2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços no âmbito do Município de São Félix do Araguaia - MT, o procedimento licitatório, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL N.º 007/2018, que tem por objeto: Prestação de serviços de transporte aéreo, sendo 100 (cem)) horas/voos, para avião monomotor que devera ter capacidade para 05 (cinco) passageiros e 01(um tripulante com disponibilidade diária, para atender a Secretaria Municipal de Saúde, nos deslocamentos dentro do Município, dentro do Estado de Mato Grosso e outras Capitais como: Cuiabá – MT, Palmas TO, Gurupi – TO, Agua Boa – MT, Barra do Garças – MT, Confresa – MT, Goiânia – GO, Rondonópolis – MT, Tangará da Serra – MT, Cáceres – MT, Primavera do Leste – MT, Espigão do Leste- MT e Alto Boa Vista - MT, conforme necessidade da Administração Municipal, ou, durante o período de vigência da Ata de Registro de Preços observado às características e demais condições definidas na proposta de preços, edital e seus anexos.

Prefeitura Municipal de São Félix do Araguaia - MT, aos 19 de abril de 2018.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: N°004/2018

Processo Licitatório n.º 012/2018, Pregão Presencial 007/2018. Objeto: (Prestação de serviços de transporte aéreo, sendo 100 (cem)) horas/voos, para avião monomotor que devera ter capacidade para 05 (cinco) passageiros e 01(um tripulante com disponibilidade diária, para atender a Secretaria Municipal de Saúde, nos deslocamentos dentro do Município, dentro do Estado de Mato Grosso e outras Capitais como: Cuiabá – MT, Palmas TO, Gurupi – TO, Agua Boa – MT, Barra do Garças – MT, Confresa – MT, Goiânia – GO, Rondonópolis – MT, Tangará da Serra – MT, Cáceres – MT, Primavera do Leste – MT, Espigão do Leste- MT e Alto Boa Vista - MT, por 12 meses. Portanto Sagrou-se vencedora do Item I a EMPRESA: ODILOMAR ABOULHOSN DE FREITAS, CNPJ: 24.674.928/0001-10; com o valor Global de R$ 195.000,00 (CENTO E NOVENTA E CINCO MIL REAIS) FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 10.520/2002 e Lei nº 8.666/93. A ata com o valor licitado ofertado pela licitante vencedora do certame e demais especificações encontrar-se disponibilizada para consulta, nesta Prefeitura.

São Félix do Araguaia – MT, 18 de abril de 2018.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

PREFEITA MUNICIPAL

EXTRATO CONTRATO Nº 016/2018

PREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2018

PROCESSO Nº 012/2018

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de São Félix do Araguaia - MT

OBJETO: (Prestação de serviços de transporte aéreo, sendo 100 (cem)) horas/voos, para avião monomotor que devera ter capacidade para 05 (cinco) passageiros e 01(um tripulante com disponibilidade diária, para atender a Secretaria Municipal de Saúde, nos deslocamentos dentro do Município, dentro do Estado de Mato Grosso e outras Capitais como: Cuiabá – MT, Palmas TO, Gurupi – TO, Agua Boa – MT, Barra do Garças – MT, Confresa – MT, Goiânia – GO, Rondonópolis – MT, Tangará da Serra – MT, Cáceres – MT, Primavera do Leste – MT, Espigão do Leste- MT e Alto Boa Vista - MT.

CONTRATADO: EMPRESA: ODILOMAR ABOULHOSN DE FREITAS, CNPJ: 24.674.928/0001-10;

Valor Global de R$ 195.000,00 (CENTO E NOVENTA E CINCO MIL REAIS)

Período 19/04/2018 a 19/04/2019.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

PREFEITA MUNICIPAL

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

PROCESSO Nº. 012/2018

PREGÃO PRESENCIAL Nº. 007/2018.

Ata de Registro de Preços nº. 004/2018.

Aos dezoito dias do mês de abril de 2018. Às 10h00min, na sala de Licitações da Prefeitura Municipal de São Félix do Araguaia - MT, a Exma. Prefeita Municipal A Exma. Prefeita Municipal Sra. JANAILZA TAVEIRA LEITE inscrita no CPF nº. 049.351.084-28, nos termos do inciso II do art. 15 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações nela inseridas pela Lei Federal 8.883, de 9 de junho de 1994 e das demais normas legais aplicáveis, e, ainda, pela Lei Federal nº. 10.520, de 17/07/2002, Decretos Municipais, em face da classificação das propostas apresentadas no PREGÃO PRESENCIAL Nº. 07/2018, por deliberação da servidora Meudra Pereira dos Santos, designada como Pregoeira, bem como da Equipe de Apoio, designada pela Portaria nº. 002/ de 02/01/2018, e Decreto Municipal nº. 019/2013 RESOLVEregistrar os preços para Prestação de Serviços de Transporte Aéreo, conforme especificação contida no Edital e seus Anexos, do Pregão Presencial em epígrafe, tendo sido os referidos preços, oferecidos pelas empresas cuja proposta foi classificada no certame acima numerado, sendo detentora do Item nº 01 a EMPRESA: ODILOMAR ABOULHOSN DE FREITAS - ME, CNPJ 24.674.928/0001-10, com sede na Av. Araguaia, 266, Centro, São Félix do Araguaia – MT, CEP: 78.678-000, representada neste ato pela Diretora Sócia: Sra. ODILOMAR ABOULHOSN DE FREITAS, CPF 604.589.171-68, portador da cédula de identidade 269677 SSP MT, Representada neste ato pela Credenciada: Sra. ODILOMAR ABOULHOSN DE FREITAS, CPF 604.589.171-68. Observadas as condições enunciadas nas Cláusulas que se seguem, assinam a presente Ata.

CLÁUSULA I-DO OBJETO

1.1-Constitui objeto desta licitação o Registro de Preço para Futuras e eventuais contratações de serviços de Transporte Aéreo de acordo com a Proposta Comercial, e lances apresentados,parte integrante deste edital.

Item

Descrição

Valor Unit R$

Valor Total R$

1

Contratação de empresa para Registro de Preços, para futura e eventual: prestação de serviços de transporte aéreo, sendo 100 (cem) horas/voos, para avião bimotor, que devera ter capacidade para 05 (cinco) passageiros e 01(um tripulante com disponibilidade diária, para atender a Secretaria Municipal de Saúde, nos deslocamentos dentro do Município, dentro do Estado de Mato Grosso e outras capitais como: Cuiabá – MT, Palmas TO, Gurupi – TO, Agua Boa – MT, Barra do Garças – MT, Confresa – MT, Goiânia – GO, Rondonópolis – MT, Tangará da Serra – MT, Cáceres – MT, Primavera do Leste – MT, Espigão do Leste- MT e Alto Boa Vista – MT.

1.950,00

195.000,00

ITEM

DESCRIÇÃO

Frete Aéreo de São Félix do Araguaia a Cuiabá - MT

Frete Aéreo de São Félix do Araguaia a Palmas - TO

Frete Aéreo de São Félix do Araguaia a Gurupi - TO

Frete Aéreo de São Félix do Araguaia a Agua Boa - MT

Frete Aéreo de São Félix do Araguaia a Barra do Garças - MT

Frete Aéreo de São Félix do Araguaia a Confresa - MT

Frete Aéreo de São Félix do Araguaia a Goiânia – GO

Frete Aéreo de São Félix do Araguaia a Rondonópolis - MT

Frete Aéreo de São Félix do Araguaia a Tangará da Serra - MT

Frete Aéreo de São Félix do Araguaia a Cáceres - MT

Frete Aéreo de São Félix do Araguaia a Primavera do Leste - MT

Frete Aéreo de São Félix do Araguaia a Espigão do leste - MT

Frete Aéreo de São Félix do Araguaia a Alto Boa Vista - MT

CLÁUSULA II-DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

2.1-A presente Ata de Registro de Preços terá a validade de 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura.

2.2- Nos termos do art. 15, § 4º, da Lei Federal 8.666/93, alterada pela Lei Federal 8.883/94, durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, o município não será obrigado a adquirir, exclusivamente por seu intermédio, os produtos licitados podendo utilizar, para tanto, outros meios, desde que permitidos em lei, sem que, desse fato, caiba recurso ou indenização de qualquer espécie às empresas detentoras, sendo assegurado, no entanto, às detentoras do registro preferência em igualdade de condições.

2.3-Ocorrendo qualquer das hipóteses no art. 78 da Lei Federal 8.666/93, com alterações que lhe foi impostas pela Lei Federal 8.883/94, a presente Ata de Registro de Preços será cancelada, garantidos, sem que deste fato resulte multa para a Administração.

CLÁUSULA III-DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1-A presente Ata de Registro de Preços poderá ser utilizada pela Secretaria Municipal de Saúde e Gabinete da Prefeita.

CLÁUSULA IV-DO PREÇO

4.1-A DETENTORA entregará o serviço objeto da presente contratação com base nos seguintes valores unitários e totais, ofertados e registrados em ata:

DENTENTORA: EMPRESA: ODILOMAR ABOULHOSN DE FREITAS - ME,

CNPJ 24.674.928/0001-10,

Item

Descrição

Valor Unit R$

Valor Total R$

1

Contratação de empresa para Registro de Preços, para futura e eventual: prestação de serviços de transporte aéreo, sendo 100 (cem) horas/voos, para avião bimotor, que devera ter capacidade para 05 (cinco) passageiros e 01(um tripulante com disponibilidade diária, para atender a Secretaria Municipal de Saúde, nos deslocamentos dentro do Município, dentro do Estado de Mato Grosso e outras capitais como: Cuiabá – MT, Palmas TO, Gurupi – TO, Agua Boa – MT, Barra do Garças – MT, Confresa – MT, Goiânia – GO, Rondonópolis – MT, Tangará da Serra – MT, Cáceres – MT, Primavera do Leste – MT, Espigão do Leste- MT e Alto Boa Vista – MT.

1.950,00

195.000,00

4.2-Em cada fornecimento decorrente desta Ata, serão observados os valores, a qualidade dos serviços ofertados pela detentora no Pregão Presencial nº. 07/2018, que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso.

CLÁUSULA V-DO PAGAMENTO E DAS RESPONSABILIDADES.

5.1- O pagamento do objeto licitado será efetuado no prazo de ate 30 (trinta) dias diretamente à adjudicatária, mediante a comprovação do fornecimento e apresentação da Nota Fiscal ao setor competente, devidamente acompanhada dos documentos fiscais atualizados, sem o que não será liberado o pagamento.

5.2-Em caso de irregularidade na emissão dos documentos fiscais, o prazo de pagamento será contado a partir de sua reapresentação, desde que devidamente regularizados.

5.3-Nenhum pagamento será efetuado à contratada enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira decorrente de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito a reajustamento de preços.

5.4-Da nota fiscal deverá constar se possível o N° da conta-corrente do licitante, banco, e nº. da agência para fins de pagamento.

CLÁUSULA VI-DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

6.1-As despesas com a aquisição do objeto ora licitado correrão à conta das Dotações Orçamentárias abaixo discriminadas:

Órgão 05 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 01 – Gabinete do Secretario

Projeto Atividade – 2.047 Manutenção e Encargos com Gabinete do Secretario

Elemento: 33.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção

Código reduzido: 205

Órgão 05 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 01 – Gabinete do Secretario

Projeto Atividade – 2.047 Manutenção e Encargos com Gabinete do Secretario

Elemento: 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Código reduzido: 207

Órgão 05 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 01 – Gabinete do Secretario

Projeto Atividade – 1.069 Apoio ao tratamento Fora do Município

Elemento: 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Código reduzido: 210

Órgão 05 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 01 – Gabinete do Secretario

Projeto Atividade – 2053- Assistência de media e Alta Complexidade Ambulatorial

Elemento: 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Código reduzido: 254

6.2-O empenho de dotações orçamentárias suplementares, ou dotações referentes ao próximo exercício, não caracteriza sua alteração contratual, podendo ser registrada por simples apostila dispensando a celebração de aditamento consoante faculdade incerta no art. 65 § 8º da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA VII-DAS PENALIDADES

7.1-Pela inexecução total ou parcial das condições estabelecidas neste instrumento, a CONTRATADA, poderá, sem prejuízo do cancelamento e das responsabilidades penal e civil aplicar o disposto no art. 7º da Lei 10.520/02, além das demais cominações legais cabíveis.

7.2-Ficam estabelecidas as seguintes sanções:

7.2.1-Advertência;

7.2.3-Suspensão dos pagamentos, até a regularização dos fatos geradores das penalidades;

7.2.4-O prazo para apresentação da defesa prévia das penalidades aplicadas será de 03 (três) dias úteis, contados da data de recebimento da notificação.

7.3-Ficam estabelecidos os seguintes percentuais de multas:

7.3.1- 0,33% por horas, até o 5 horas de atraso na entrega dos serviços;

7.3.2- 10% sobre o valor do empenho, no caso de atraso superior a 10 horas;

7.3.3- 30% sobre o valor do empenho no caso da adjudicatária injustificadamente desistir do fornecimento ou causar a sua rescisão;

7.4-O valor das multas aplicadas, deverá ser descontado dos pagamentos devidos, sendo automaticamente suspensos ou por vir e, caso sejam estes insuficientes, a diferença deverá ser paga pela Empresa por meio de guia emitida pela Prefeitura, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis a contar da data da sua aplicação.

7.5- Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, sem prejuízo das multas previstas neste contrato.

7.6-As sanções previstas, face à gravidade da infração, poderão ser aplicadas cumulativamente.

7.7-Além das penalidades citadas, a licitante vencedora ficará sujeita, no que couber, às demais penalidades referidas no Capitulo IV da Lei nº. 8.666/93.

7.8-Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração Municipal, em relação a um dos eventos arrolados na condição a contratada ficará isenta das penalidades mencionadas.

CLÁUSULA VIII-DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE

PREÇOS

8.1-A inexecução total ou parcial na entrega do objeto ensejará no cancelamento da presente Ata, bem como nos casos previstos no art.78 e 79 da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores, sem que desse fato decorra multa para a Administração.

CLÁUSULA IX-DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

9.1-Integram esta Ata, como se nela estivessem transcritos, o Edital do Pregão nº. 07/2018, seus anexos, proposta da (s) empresa (s) retro qualificada (s), classificada em 1º lugar no certame supranumerado.

9.2-Fica eleito o foro, da Comarca de São Félix do Araguaia - MT, para dirimir quaisquer questões decorrentes da utilização da presente Ata.

9.3-Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei Federal 10.520/2002, Decreto Federal nº 3.931, de 19/09/2001, Decreto Municipal nº.019/2013 e subsidiariamente pela Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, aplicar-se-ão os princípios gerais de Direito.

São Félix do Araguaia - MT, 18 de abril de 2018.

MUNICIPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA - MT

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal

ORGÃO GERENCIADOR

EMPRESA: EMPRESA: ODILOMAR ABOULHOSN DE FREITAS – ME

CNPJ 24.674.928/0001-10

ODILOMAR ABOULHOSN DE FREITAS

CPF 604.589.171-68,

DETENTORA DA ATA