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Pref. Nova Monte Verde

SÚMULA: “DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINITRATIVO DISCIPLINAR, SEM PREJUIZO DOS VENCIMENTOS, EM FACE DO SERVIDOR NATANAEL DE OLIVEIRA JUNIOR”.

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES, Prefeita do Município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial ao contido no artigo 221 do Estatuto do Servidor Público de Nova Monte Verde;

CONSIDERANDO a informação da prática de suposta infração cometida pelo servidor no exercício da função, conforme noticiado pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, por meio do OFICIO nº 005/2018/USC/DETRAN/MT, de 08 fevereiro de 2018;

CONSIDERANDO o Oficio nº 189/2018/PJ/NMV de 31 de março de 2018, do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, que, por meio da Promotoria de Justiça de Nova Monte Verde, solicita providências do Executivo Municipal na apuração da conduta supostamente praticada pelo servidor;

CONSIDERANDO que o Processo Administrativo Disciplinar é o instrumento adequado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício do cargo, conforme artigo 219 do Estatuto do Servidor Público de Nova Monte Verde;

CONSIDERANDO a necessidade de apurar responsabilidade do Servidor NATANAEL DE OLIVEIRA JUNIOR, auxiliar administrativo, lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania, pela suposta infração praticada no exercício de suas atribuições, conforme noticia citada nos ofícios mencionados;

CONSIDERANDO a possibilidade de suspensão preventiva sem prejuízo dos vencimentos de servidor submetido a Processo Administrativo Disciplinar, nos termos do artigo 218, do Estatuto do Servidor Público do Município de Nova Monte Verde;

CONSIDERANDO, a necessidade de assegurar ao Servidor o direito constitucional à ampla defesa, ao contraditório, e, ao devido processo legal.

RESOLVE:

ARTIGO 1º - Determinar a abertura de Processo Administrativo Disciplinar, para apurar eventual responsabilidade do Servidor NATANAEL DE OLIVEIRA JUNIOR, auxiliar administrativo, lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania, por suposta infração praticada no exercício de suas atribuições;

ARTIGO 2º - Considerando que atualmente o Servidor não exerce suas atividades junto à Agência Municipal de Trânsito de Nova Monte Verde/MT, (local do cometimento da suposta infração), entendo, a principio, desnecessária a suspensão preventiva do Servidor, portanto, deixo de aplicar a faculdade contida no artigo 218 do Estatuto do Servidor Público do Município de Nova Monte Verde.

ARTIGO 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Monte Verde/MT, 20 de abril de 2018.

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES

Prefeita Municipal