“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2018 pela fonte de Anulação e das outras providências. ”

MOISÉS DOS SANTOS, Prefeito do Município de Juscimeira /MT, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2018, Crédito Adicional Especial na Secretaria Municipal de Educação no valor total de R$ 102.397,56 (cento e dois mil trezentos e noventa e sete reais e cinqüenta e seis centavos), nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO: 07- SECRETARIA DE EDUCACAO, ESPORTE, LAZER E CULTURA

Unidade: 01 – Secretaria Educação, Esporte, Lazer e Cultura

12.361.0005.2172- Programa Bombeiro do Futuro

33.90.30-Material de Consumo.................................................................................. R$ 1.000,00

33.90.36- Outros Serviços de Terceiros...................................................................... R$1.000,00

33.90.39- Outros Serviços de Terceiros- Pessoas Jurídicas........................................ R$ 3.000,00

FONTE: 0.1.01.000000 110.000 – Próprio

12.365.0005.2173- Manutenção e Enc. Com Programa Brasil Carinhoso Apoio a Creche

33.90.30-Material de Consumo................................................................................... R$2.500,00

33.90.39- Outros Serviços de Terceiros- Pessoas Jurídicas......................................... R$ 500,00

44.90.51- Obras e Instalações .......................................................................................R$500,00

FONTE: 0.1.15.000000 200.000 – Transferência do FNDE

12.361.0005.2174- Manutenção do Programa Dinheiro Direto na Escola

33.90.30-Material de Consumo.................................................................................. R$ 1.500,00

33.90.36- Outros Serviços de Terceiros...................................................................... R$1.460,00

33.90.39- Outros Serviços de Terceiros- Pessoas Jurídicas........................................ R$ 1.000,00

FONTE: 0.1.15.000000 110.000 – Transf. do FNDE

12.365.0006.2175- Infraestrutura Escolar – Brinq. Proinfância

33.90.30-Material de Consumo.............................................................................. R$ 19.937,56

FONTE: 0.1.15.000000 200.000 – Transf. do FNDE

12.361.0011.2023 – Manutenção e Encargos Com Transporte Escolar

3.3.90.30- Material de Consumo.............................................................................R$ 50.000,00

33.90.36- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física.......................................... R$ 1.000,00

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros- Pessoas Jurídicas.................................R$ 19.000,00

FONTE: 0.1.30.000000 200.000 – Transferência do Fethab

Art. 2º - Para dar cobertura nos créditos abertos no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, § inciso III, da Lei Federal 4.320/64. Anulação de igual valor.

ÓRGÃO: 07- SECRETARIA DE EDUCACAO, ESPORTE, LAZER E CULTURA

Unidade: 01 – Secretaria Educação, Esporte, Lazer e Cultura

12.361.0005-Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental

12.361.0005.2089- Capacitação de professores e servidores da Educação

33.90.36-Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física-............................................... R$ 5.000,00

FONTE: 0.1.01 000000 110.000 – Próprio

12.365.0006.2019- Manutenção e Encargos Com a Educação Infantil

3.1.90.11- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ....................................... R$ 3.500,00

FONTE: 0.1.00 000000 110.000 – Próprio

12.365.0016.2069- Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE

33.90.30- Material de Consumo............................................................................. R$ 23.897,56

FONTE: 0.1.15 000000 200.000 – Transferência do FNDE

ÓRGÃO: 06- SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

Unidade: 01 – Secretaria de Infraestrutura

26.782.0025.2013 – Manutenção e Conservação de Estradas Vicinais

33.90.30- Material de Consumo............................................................................. R$ 70.000,00

FONTE: 0.1.30 000000 100.000 – Transferência do Fethab

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1.099/2017 – Plano Plurianual e na lei nº 1.100/2017 – Lei de Diretrizes Orçamentário (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n. º 101/2000.

Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar a ou remanejamento de dotação de que trata o art. 1º até o limite de 20% do seu valor total.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juscimeira - MT, 20 de Abril de 2018.

MOISÉS DOS SANTOS

Prefeito Municipal