PORTARIA N.º 369/2017/GP Em, 01de dezembro de 2017.

Nomeia Servidor como Agente de Desenvolvimento do SEBRAE e dá outras providências.

RONIVON PARREIRA DAS NEVES, Prefeito Municipal de Ribeirãozinho - MT, no uso das atribuições legais que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista a Lei Complementar Nº 123/2006, no seu Art. 85-A, e a Lei Municipal da Micro e Pequena Empresa;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear “Marcos Vinícius Coelho Lopes”, matrícula nº 582, como Agente Municipal de Desenvolvimento do Município de Ribeirãozinho - MT.

Art. 2º - O Agente Municipal de Desenvolvimento é parte indispensável para a efetivação no Município da implementação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa em pareceria com o SEBRAE/MT, que tem como objetivo a promoção de ações que facilitem a abertura de empresas, a desburocratização e simplificação de processos, e também o desenvolvimento local.

Art. 3º - Das ações do Agente Municipal de Desenvolvimento:

_Organizar um Plano de Trabalho de acordo com as prioridades de implementação da Lei das Micro e Pequenas Empresas no Município;

_Identificar as lideranças locais no setor Público, privado e lideranças comunitárias que possam colaborar com o trabalho;

_Montar grupo de trabalho com principais representantes de instituições públicas e privadas e dar a essa atividade um caráter oficial;

_Manter diálogo constante com o grupo de trabalho, lideranças identificadas como prioritárias para a continuidade do trabalho, funcionário do SEBRAE/MT e seus parceiros e diretamente com os empreendedores do município;

_Manter registro organizado de todas as suas atividades; e

_Auxiliar o poder Público Municipal no cadastramento e engajamento dos empreendedores individuais.

Art. 4- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIBEIRÃOZINHO - MT, em 01 de dezembro de 2017.

RONIVON PARREIRA DAS NEVES

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

WALTER RUBENS FIGUEIREDO

Sec. Mun. de Administração