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Pref. Campinápolis

Dispõe sobre Inexigibilidade de Licitação para contratação dos shows artísticos que menciona e dá outras providências.

JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis - MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO, a singularidade dos serviços a serem prestados;

CONSIDERANDO, que a dupla “CLEITON E CAMARGO” são músicos profissionais de notório reconhecimento no estilo sertanejo, em toda a extensão do território nacional, atestando assim todo o seu renome e sucesso;

CONSIDERANDO, que a banda “SANTA IFIGÊNIA BANDA SHOW” são músicos profissionais de notório reconhecimento em toda a extensão do território nacional, atestando assim todo o seu renome e sucesso;

CONSIDERANDO, o disposto na Lei Federal nº 8.666/93, Art. 25, inciso III;

CONDIRANDO, que a empresa ELCIO MENDES DA SILVA – ME, CNPJ nº 08.618.802/0001-71, especializada em produção e promoção de eventos, é detentora de exclusividade para shows com os artistas supracitados;

CONSIDERANDO, que com a contratação dos referidos artistas, estarão sendo respeitados e concretizados os objetivos da Constituição Federal, do Estado e do Município de Campinápolis - MT, incentivando a cultura tradicional e trazendo alegria e diversão à população do Município e da Região do Vale do Araguaia;

DECRETA:

Art. 1º- Fica declarada a Inexigibilidade de Licitação para a contratação de empresa ELCIO MENDES DA SILVA - ME, CNPJ nº 08.618.802/0001-71, especializada em produção e promoção de eventos, para a realização de shows com a dupla de renome nacional “CLEITON E CAMARGO”, no dia 03 de maio, e, com a banda nacional “SANTA IFIGÊNIA BANDA SHOW”, de 03 a 05 de maio, na XXXII Feira Agropecuária do Município de Campinápolis – MT, conforme Proposta de Convênio 0347-2018 com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – SEC.

Art. 2º- Fica determinado à Secretaria Municipal de Administração a adoção, no que couber, das providências necessárias à formalização do contrato e o respectivo empenho prévio.

Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ar. 4º- Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis – MT, 20 de abril de 2018.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal