DECRETO Nº 010/2018

EMENTA: Dispõe sobre revogação do Decreto Municipal 006/2018 que dispõe sobre insalubridade dos Servidores Públicos do Município de Arenápolis/MT e dá outras providências.

CONSIDERANDO Lei Municipal que dispõe expressamente que o percentual do adicional de insalubridade se dará tendo como referência o salário base do servidor, conforme art. 2º da Lei Municipal 1141/2013 in verbis:

Art. 2º – O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura ao servidor a percepção de adicional respectivamente de 40%, 20%, e 10% do salário base de cada servidor, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio ou mínimo.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, Prefeito do Município de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, consoante as normas gerais de Direito Público, observado o que dispõe a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal de Arenápolis/MT, a Lei Federal 6.514/77, Lei Complementar do Município de Arenápolis/MT, n°788/02 e Lei municipal nº 1141/2013.

DECRETA:

Art. 1º. Fica revogado o Decreto Municipal n.º 006/2018 que dispõe sobre insalubridade dos Servidores Públicos do Município de Arenápolis/MT e dá outras providências.

Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE–SE, PUBLIQUE–SE, COMUNIQUE–SE E CUMPRA–SE.

PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS–MT, EM 19 (DEZENOVE) DE ABRIL 2018 (DOIS MIL E DEZOITO)

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

RG Nº 10643694/SSP/SP – CPF Nº 786.970.268–49

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS–MT

Registrado e Publicado, na data supra, na forma da lei.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO