Carregando...
Pref. Santo Antônio do Leste

Dispõe sobre autorização para efetuar Transposição, Remanejamento ou Transferências de Recursos dentro do Orçamento Programa de 2018 e dá outras providências.

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1° - Fica o Executivo Municipal, autorizado a efetuar por decreto no orçamento programa do corrente exercício, transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, e de uma unidade orçamentária para outra, dentro do orçamento do exercício de 2017.

Parágrafo Único – A transposição, remanejamento ou transferência citada no “caput” deste artigo, respeitará o percentual de até 50% (cinqüenta por cento) do constante no orçamento anual descrito no art. 6º da Lei Municipal nº 676/2017 de 22 de dezembro de 2017.

Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO

EM: 17 DE ABRIL DE 2018

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA

PREFEITO MUNICIPAL