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Pref. Barra do Garças

“Dispõe sobre revogação do Decreto que menciona.”

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais,

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica revogado, em todos os seus termos e efeitos, o Decreto nº 3.920, de 05 de setembro de 2017, que delega competência aos secretários municipais de Administração e Saúde para firmarem contratos de pessoal por prazo determinado, em conformidade com a legislação vigente.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 3.920 de 05 de setembro de 2017.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 18 de abril de 2.018.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal