DECRETO Nº 3.992 DE 18 DE ABRIL DE 2.018.
23 de Abril de 2018
“Dispõe sobre revogação do Decreto que menciona.”
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica revogado, em todos os seus termos e efeitos, o Decreto nº 3.920, de 05 de setembro de 2017, que delega competência aos secretários municipais de Administração e Saúde para firmarem contratos de pessoal por prazo determinado, em conformidade com a legislação vigente.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 3.920 de 05 de setembro de 2017.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 18 de abril de 2.018.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal