DECRETO Nº 017, DE 20 DE ABRIL DE 2018.

Define os parâmetros de priorização para seleção da demanda dos beneficiários das unidades habitacionais a serem edificadas nos termos da legislação de regência do Programa Minha Casa Minha Vida - Entidades do

O Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada - MT, no uso de suas atribuições legais e considerando.

Em cumprimento dos dispositivos emanados do Ministro de Estado de Cidades, que dispõe sobre os parâmetros de priorização e o processo de seleção dos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, modalidade Entidades,

DECRETA:

Art.1º. A hierarquização e seleção da demanda dos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida - Entidades atenderão primeiramente aos critérios nacionais, a saber:

a) Famílias residentes em áreas de risco ou insalubres ou que tenham sido desabrigadas;

b) Famílias de que façam parte pessoas portadoras de necessidades especiais;

c) Famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar.

Art. 2º. Complementando os critérios nacionais para a seleção da demanda dos beneficiários, o Conselho Municipal de Habitação ou de Assistência Social aprovou o presente e ratifica os seguintes critérios locais adicionais hierarquizados por este Município, como segue:

a) Que os beneficiários sejam eleitores no Município, caracterizando assim, seu vínculo legal com o Município;

b) Que residam a mais 05 anos no Município;

Art. 3º. Do total das unidades habitacionais será feita reserva de 3% (três por cento), para atendimento aos idosos, em cumprimento ao que dispõe o inciso I do artigo 38 da Lei nº 10.741/2003 e suas alterações (Estatuto do Idoso).

Art. 4º. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA-MT, 20 de ABRIL DE 2018.

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José Ocimar Gomes da Silva Aguiar

Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada - MT