LEI Nº 1.762/2015
5 de Junho de 2015
LEI Nº 1.762/2015 DE 21 DE MAIO DE 2015.
Dispõe sobre a autorização para efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra e de um órgão para outro para suplementar despesa no orçamento público em vigor, e dá outras providências.
O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, no valor de R$ 79.000,00 (setenta e nove mil reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
| ÓRGÃO: | 03. | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
| UNIDADE: | 03.001. | GESTÃO ADMINISTRATIVA |
| FUNÇÃO: | 04. | Administração |
| SUBFUNÇÃO: | 122. | Administração Geral |
| PROGRAMA: | 0003. | Gestão Administrativa. |
| ATIVIDADE: | 2.005. | Manutenção e encargos com a Secretaria Municipal de Administração. |
ELEMENTO DE DESPESA:
| 67 - 3.3.71.41.00.00 – Contribuições Fonte 10 – RECURSOS LIVRES – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos | R$ | 18.750,00 | |
| 80 - 3.3.90.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores Fonte 10 – RECURSOS LIVRES – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos | R$ | 60.250,00 | |
| Subtotal | R$ | 79.000,00 | |
| Total | R$ | 79.000,00 | |
ARTIGO 2º - Os créditos abertos no artigo anterior, terão como fonte de recursos, a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
| ÓRGÃO: | 04. | SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA |
| UNIDADE: | 04.002. | URBANIZAÇÃO |
| FUNÇÃO: | 04. | Administração |
| SUBFUNÇÃO: | 122. | Administração Geral |
| PROGRAMA: | 0003. | Gestão Administrativa. |
| PROJETO: | 1.147. | Aquisição de imóvel para construção de novo cemitério. |
ELEMENTO DE DESPESA:
| 141 – 4.4.90.61.00.00 – Aquisição de Imóveis Fonte 10 – RECURSOS LIVRES – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos | R$ | 10.950,00 | ||
| Subtotal | R$ | 10.950,00 | ||
| ÓRGÃO: | 04. | SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA | ||
| UNIDADE: | 04.002. | URBANIZAÇÃO | ||
| FUNÇÃO: | 04. | Administração | ||
| SUBFUNÇÃO: | 122. | Administração Geral | ||
| PROGRAMA: | 0003. | Gestão Administrativa. | ||
| PROJETO: | 1.148. | Construção de um novo cemitério. | ||
ELEMENTO DE DESPESA:
| 142 - 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações Fonte 10 – RECURSOS LIVRES – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos | R$ | 11.950,00 |
| Subtotal | R$ | 11.950,00 |
| ÓRGÃO: | 04. | SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA |
| UNIDADE: | 04.002. | URBANIZAÇÃO |
| FUNÇÃO: | 15. | Urbanismo |
| SUBFUNÇÃO: | 451. | Infra-Estrutura Urbana |
| PROGRAMA: | 0019. | Urbanização de vias. |
| PROJETO: | 1.143. | Aquisição de equipamentos e material permanente para pavimentação asfáltica. |
ELEMENTO DE DESPESA:
| 165 - 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente Fonte 10 – RECURSOS LIVRES – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos | R$ | 48.950,00 |
| Subtotal | R$ | 48.950,00 |
| ÓRGÃO: | 04. | SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA |
| UNIDADE: | 04.002. | URBANIZAÇÃO |
| FUNÇÃO: | 17. | Saneamento |
| SUBFUNÇÃO: | 512. | Saneamento Básico Urbano |
| PROGRAMA: | 0020. | Obras urbanas e saneamento básico. |
| PROJETO: | 1.213. | Construção de Ciclo Vias. |
ELEMENTO DE DESPESA:
| 198 - 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações Fonte 10 – RECURSOS LIVRES – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos | R$ | 7.150,00 | |
| Subtotal | R$ | 7.150,00 | |
| Total | R$ | 79.000,00 | |
Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43, § 1º, Inciso III, da Lei N.º 4.320/64.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 21 (vinte e um) dias do mês de maio do ano de dois mil e quinze.
Eudes Tarciso de Aguiar
Prefeito