LEI Nº 1.763/2015 DE 27 DE MAIO DE 2015.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, e dá outras providências.

O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

ARTIGO 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial por excesso, no valor de R$ 416.349,35 (Quatrocentos e dezesseis mil trezentos e quarenta e nove reais e trinta e cinco centavos), destinados a atender as seguintes dotações orçamentárias não previstas no orçamento inicial de 2015, conforme discriminadas abaixo:

ÓRGÃO:	04.	SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
UNIDADE:	04.002.	URBANIZAÇÃO
FUNÇÃO:	15.	Urbanismo
SUBFUNÇÃO:	451.	Infra- Estrutura Urbana
PROGRAMA:	0019.	Urbanização de vias
PROJETO:	1.281.	Implantação de Pavimentação em vias urbanas no Município de Brasnorte/MT.

ELEMENTO DE DESPESA:

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações Fonte 10 – Recursos Livres – Sem detalhamento da destinação de Recursos	R$	5.000,00
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações Fonte 67 – Outros Convênios com a União não relacionados a Educação/Saúde/A. Social	R$	398.349,35
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações Fonte 85 – Remuneração Bancária Convênio - UNIÃO	R$	8.000,00
4.4.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições Fonte 67 – Outros Convênios com a União não relacionados a Educação/Saúde/A. Social	R$	3.000,00
4.4.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições Fonte 85 – Remuneração Bancária Convênio - UNIÃO	R$	2.000,00
Total	R$	416.349,35

ARTIGO 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial do Artigo 1º, virão por ocasião de aumento da arrecadação, considerando-se o excesso pela tendência do exercício, oriundo do Contrato de Repasse nº 815860/2014/MINISTÉRIO DAS CIDADES/CAIXA e mais rendimentos de aplicação no mercado financeiro.

Parágrafo Único – O referido crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso II e 43, § 1º, Inciso II, da Lei N.º 4.320/64.

ARTIGO 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à inclusão das despesas decorrentes da presente Lei, nos instrumentos de planejamento exigidos pela LRF (PPA, LDO e LOA).

ARTIGO 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 27(vinte e sete) dias do mês de maio do ano de dois mil e quinze.

Eudes Tarciso de Aguiar

Prefeito