LEI Nº 818/2018

05/04/2018

“DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”

DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Artigo 1 – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 808/2017 – Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 809.785,76 (Oitocentos e Nove Mil, Setecentos e Oitenta e Cinco Reais e Setenta e Seis Centavos) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

Órgão	04 – Secretaria de Educação, Cultura e Desporto
Unid. Orç.	004 – Departamento de Educação
Função	12 – Educação
Sub-Função	361 – Ensino Fundamental
Programa	0003 – Educar Mais
Proj. /Ativ.	1036 - Const e refor de Quadras Poliesportivas Escola 25
Elemento	4490510000 – Obras e Instalações
Valor R$	809.785,76
Fonte	1.22

Artigo 2 – Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação por rubrica, nos termos do artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei 4.320/64, no Valor de R$ 430.000,00 provenientes do Termo de Convênio nº 1808/2017 e R$ 379.785,76 provenientes do Termo de Convênio nº PAC 2 10543/2014.

Artigo 3 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 804/2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018 - LDO, e na Lei Municipal nº. 805/2017, Plano Plurianual 2018/2021.

Artigo 4 – Esta Lei entrara em vigor na data da sua afixação, revogando as disposições em contrario.

Porto alegre do Norte – MT, em 05 de Abril de 2018.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL