DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2018

Dispõe sobre o julgamento das contas de governo do município de Barra do Bugres/MT, referente ao exercício financeiro de 2016, gestão do Prefeito Municipal Júlio César Florindo. Deliberando sobre o Parecer Prévio nº 136/2017 do TCE/MT – Processo nº 25.882-2/2015.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 119, do Regimento Interno desta Casa, promulga, o seguinte Projeto de Decreto Legislativo:

Art. 1º - Fica aprovada a prestação de contas de Governo do município de Barra do Bugres/MT, referente ao exercício financeiro de 2016, gestão do Prefeito Municipal Júlio César Florindo. Acatando na íntegra o Parecer Prévio nº 136/2017 do TCE/MT – Processo nº 25.882-2/2015.

Parágrafo único. O Parecer Prévio e respectivo Processo, referidos no caput deste artigo, ficam fazendo parte integrante deste Decreto Legislativo.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Plenário das Deliberações Clemente Gomes Cardoso, 18 de abril de 2018

Jonas Manoel de Souza Sebastião FalanquePresidente Vice-PresidenteArthur José Franco Pereira José Gonçalves de Campos Júnior1º Secretário 2º Secretário