ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL RESERVA DO CABAÇAL

RESER-PREVI – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL

PORTARIA N.º 060/2018

“ Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor do Sr. Fabio Rodriguese a menorLourdes Maria Rodrigues de Mendonça, em decorrência do falecimento da servidora Srª. Creuza Aparecida de Mendonça Rodrigues.”

O Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no art. 40, § 7º, inciso II da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n.° 41/2003, c/c Art. 7, inciso I; art. 28, inciso II, art. 30, inciso I e art. 32,§ 1º, inciso V, alínea c) item 4 da Lei n.º 378/2006 que reestrutura o regime próprio de Previdência Social do município de Reserva do Cabaçal/MT, com redação dada pela Lei nº 606 de 25 de novembro de 2016; Lei Complementar n.º 61 de 26 de Outubro de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores públicos do município de Reserva do Cabaçal, com posterior reajuste dado pelo Decreto n.º 26 de 30.06.2017;

Resolve:

Art. 1º CONCEDER o benefício Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento da SRª. CREUZA APARECIDA DE MENDONÇA RODRIGUES, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade n.º 1239228-6 SEJUSP/MT, inscrita no CPF sob o nº 904.557.971-53, servidora Efetiva no cargo de Escrituraria, Classe “A”, Nível 04, lotada na Secretária Municipal de Educação, o equivalente a 50% (cinqüenta por cento) da cota em favor do SR. FABIO RODRIGUES, brasileiro, viúvo, portador da cédula de Identidade nº 1151954-1 SSP/MT, CPF sob nº 907.155.351-53, e 50% (cinqüenta por cento) da cota em favor deLOURDES MARIA RODRIGUES DE MENDONÇA, brasileira, filha, inscrita no CPF sob o n.º 067.543.791-11, devidamente representada por seu genitor Sr.Fabio Rodrigues, com efeitos retroativos a partir de 07/03/2018, data de falecimento da segurada, conforme processo administrativo do RESER-PREVI sob nº. 2018.07.00006P.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 07 de março de 2018, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

RESERVA DO CABACAL – MATO GROSSO, 18 de abril de 2018.

Tarcisio Ferrari

PREFEITO MUNICIPAL