“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO SERVIÇO PUBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

O Cidadão, SILVIO JOSE DE MORAIS FILHO, Prefeito Municipal de Araguainha – Estado de Mato Grosso, no de suas atribuições conferidas em Lei faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

Artigo 1º - Fica autorizado á concessão de diárias a servidores públicos municipais da administração direta e indireta do poder executivo municipal, quando se deslocarem a serviço desta municipalidade.

Parágrafo único – O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo do beneficiário.

Artigo 2º - As diárias serão concebidas por dia do afastamento da sede do serviço, autorizado pelo setor competente, destinando se a indenizar os servidores, as despesas com hospedagem e alimentação.

Parágrafo Único – O beneficiário fará jus somente à metade do valor das diárias nos seguintes casos:

a) Quando o afastamento não exigir pernoite fora da sede;

b) Quando fornecido alojamento ou outra forma de pousada, em próprio de fazenda ou outro órgão ou entidade da administração publica.

Artigo 03º - Era dividida indenização denominada “diária de campo” as categorias funcionais de zona considerada urbana do município, para execução de atividades de campanhas de combate e controle e emendas, marcarão, inspeção e manutenção de marcos divisórios, topografia pesquisa, restauração, de estradas vicinais, saneamento básico e outros, campanhas de interesse da municipalidade.

Artigo 04º - As diárias serão pagas antecipadamente, de uma só vez de acordo com a solicitação e autorização do ordenador de despesas.

Artigo 5º - São elementos essenciais do ato de concessão:

I – O nome, o cargo e função do beneficiário e proponente;

II – Numero de diárias solicitadas;

III – A descrição objetiva do serviço a ser executado;

IV – A indicação dos locais onde o serviço será realizado;

V – O período provável do afastamento;

VI – O valor unitário, e a importância total a ser paga.

VII – Autorização do pagamento pelo ordenador de despesas.

Artigo 6º - Serão restituídos pelo beneficiário, em 05 (cinco) dias contados da data do retorno ao Município, as diárias recebidas e não aplicada.

Parágrafo Único – Serão também restituídas, em sua totalidade, no prazo estabelecido neste artigo, as diárias recebidas pelo beneficiário quando, por qualquer circunstância, não ocorrer afastamento.

Artigo 7º - Responderão solidariamente pelos atos praticados em desacordo com o disposto nesta Lei, a autoridade proponente, o ordenador de despesas e o beneficiário das diárias.

Artigo 8º - Os valores das diárias a serem pagas aos servidores em viagem serão de acordo com a tabela abaixo.

ITEM	FUNÇÃO	DESTINO
		MT	DF
A	Prefeito e Vice-Prefeito c/ pernoite	R$ 450,00	R$ 900,00
B	Secretários, Assessores, Contador c/Pernoite	R$ 350,00	R$ 700,00
C	Secretários Assessores, Contador, Controlador S/ pernoite	R$ 175,00
D	Chefes de Departamentos c/ pernoite	R$ 350,00	R$ 700,00
E	Chefes de Departamentos S/ pernoite	R$ 100,00
F	Demais servidores C/ pernoite	R$ 350,00
G	Demais servidores S/ pernoite	R$ 75,00
H	Diárias de campos	R$ 45,00

Artigo 9º - Os valores constantes do Art. 8°, serão reajustados anualmente, de acordo com o índice do IGPM (Índice Geral de Preços do Mercado), ou qualquer índice sucedâneo oficial, por Decreto do Executivo Municipal.

Artigo 10 – SUPRIMIDO

Parágrafo Único – O prefeito municipal e vice-prefeito estão isentos de apresentação de relatório de viagem.

Artigo 11 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º 524/2006, de 27 de fevereiro de 2006 e alterações posteriores.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA-MT.

SILVIO JOSÉ DE MORAIS FILHO

PREFEITO MUNICIPAL