“Dispõe sobre o lançamento de impostos e taxas municipais e da outras PROVIDENCIAS. ”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUAINHA, Estado de Mato Grosso, o SR. SILVIO JOSÉ DE MORAIS FILHO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, edita o seguinte DECRETO:

Art. 1°. Os lançamentos e a arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxa de fiscalização para licença de localização, instalação e funcionamento, taxa de fiscalização para licença de localização, instalação e funcionamento, taxa de fiscalização do cumprimento das normas administrativas para o exercício da atividade (ALVARA), serão efetuadas através do Documento de Arrecadação Municipal (DAM), no qual estão indicados: a identificação do imóvel, identificação do contribuinte, identificação do tributo ou taxa, elementos constitutivos, dentre outros elementos necessários para a identificação dos lançamentos.

Art. 2°. O Imposto Predial e Territorial Urbano, a taxa de coleta de lixo e a tarifa de expediente, serão lançados e arrecadados em único DAM (Documento de Arrecadação Municipal) específico. A Taxa de Fiscalização para licença de Localização, Instalação e Funcionamento e/ou Taxa de Fiscalização do cumprimento das normas administrativas para o exercício da atividade (ALVARA) serão lançados e arrecadados em um único DAM (Documento de Arrecadação Municipal).

§ 1º - Os vencimentos dos débitos ocorrerão na data de 31/07/2017, momento no qual deverão ser quitados em Cota Única.

Art. 3°. Os tributos não pagos na data do vencimento terão seus valores atualizados e acrescidos de multa e juros de mora, em conformidade com o Código Tributário Municipal.

Art. 4°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, revogando-se as disposições em contrário.

_________________________________

Silvio José de Morais Filho

Prefeito Municipal